23/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000070-89.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natu Up-natural Telecom -

Vistos.

Os juizados especiais são norteados por princípios que buscam aproximar a população e os jurisdicionados da atividade judicial, com a missão de entregar um procedimento econômico, simplificado e acessível, de tal sorte que a admissão da propositura de ações por pessoas jurídicas pelo sistema estabelecido pela Lei n.º 9.099/95 é excepcional.

Verifica-se que a parte autora juntou às fls. 31/48 as declarações de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), demonstrando seus rendimentos nos últimos exercícios, bem como que é optante pelo simples nacional .

No entanto, além dos documentos juntados, para comprovar sua legitimidade processual para atuar perante Juizados Especiais também se faz necessário a apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico que embasou a propositura da ação, conforme dispõe o Enunciado nº 2 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico".

Nestes termos, o requerente deverá emendar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar documento(s) que comprovem sua legitimidade processual para atuar perante Juizados Especiais, apresentando o documento fiscal relativo ao negócio jurídico que embasou a propositura da ação, conforme artigo 8°, inciso II, da lei 9.099/95; Enunciado nº 2 do FOJESP e artigo 1º da Lei n.º 8.846/94.

Int. - ADV: ELIAS PEREIRA DE AZEVEDO ALVARENGA (OAB 431016/SP)
18/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:05

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 09:58

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 08:05

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:55

Expedição de Carta.
24/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:43

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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