TJSP - 0242218-75.2003.8.26.0577
1ª instância - 05 Civel de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 07:52
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0242218-75.2003.8.26.0577 (577.03.242218-9) - Procedimento Sumário - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - JOSE VALDECI DA SILVA -
Vistos.
Fls:701/705: trata-se de embargos de declaração da decisão de fls.642/643.
Com razão o autor.
Inicialmente houve erro material na decisão pois o cálculo homologado foi no valor de R$78.373,60 quando deveria ter sido de R$78.343,60.
Feita essa consideração, diante do erro material, acolho os embargos excepcionalmente com efeito infringente para que passe a constar na decisão de fls. 642/643: "Expeça-se * PRECATÓRIO/RPV pela quantia de R$78.343,60 (setenta e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos - para maio/2022), nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E.
Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se que desde 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.
A determinação engloba as Requisições de Pequeno Valor (RPV)." Outrossim houve omissão quanto aos honorários.
Ante os limites estabelecidos pelo Art. 85, §3º e §4º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), observado o termo contido no enunciado da Súmula 111 do STJ.
Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de nova planilha de cálculos.
Com a juntada, intime-se o INSS para que, querendo, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 dias, nos termos do Art. 535 do CPC.
Int. - ADV: CLEI AMAURI MUNIZ (OAB 22732/SP), LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP) -
10/06/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 08:48
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 21:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/05/2025 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 18:07
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 18:07
Homologado o Cálculo
-
08/05/2025 11:50
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 03:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 12:42
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
02/09/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2024 11:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 04:35
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
26/11/2023 20:45
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 11:10
Suspensão do Prazo
-
08/10/2023 06:13
Suspensão do Prazo
-
03/10/2023 16:37
Autos no Prazo
-
15/06/2023 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
29/05/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 10:30
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 16:26
Recebidos os autos do Advogado
-
07/12/2022 16:16
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/12/2022 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 09:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/12/2022 09:54
Impugnação de Cálculos Juntada
-
09/09/2022 14:24
Autos no Prazo
-
09/09/2022 13:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/07/2022 10:16
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
14/06/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 16:41
Recebidos os autos do Advogado
-
24/05/2022 16:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/05/2022 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2022 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2022 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 15:24
Expedição de Ofício.
-
03/03/2022 16:51
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2019 10:40
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
29/06/2016 11:02
Expedição de Certidão.
-
02/10/2015 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2015 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2015 15:05
Proferido Despacho
-
01/09/2015 14:47
Conclusos para despacho
-
01/09/2015 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 16:01
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
24/07/2015 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
28/05/2015 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2015 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2015 13:15
Decisão
-
06/05/2015 18:06
Conclusos para despacho
-
06/05/2015 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2015 16:29
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
09/04/2015 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
27/03/2015 16:07
Proferido Despacho
-
26/02/2015 17:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2015 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2015 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2015 17:33
Recebidos os autos do Advogado
-
06/02/2015 13:08
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/02/2015 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2015 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2015 18:35
Ato ordinatório
-
20/01/2015 15:14
Conclusos para despacho
-
20/01/2015 14:54
Expedição de Certidão.
-
15/01/2015 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2015 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2014 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2014 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2014 10:39
Proferido Despacho
-
12/11/2014 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2014 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2014 10:22
Proferido Despacho
-
06/11/2014 16:16
Conclusos para despacho
-
06/11/2014 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/06/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
22/04/2013 00:00
Proferido Despacho
-
18/04/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
24/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
31/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
31/10/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
13/07/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/07/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2012 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
27/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
10/04/2012 00:00
Proferido Despacho
-
20/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2003 18:17
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2003
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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