23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002882-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Marilene Dolores de Barros - Recorrido: Banco Bmg S/A -

Vistos.

Considerando-se a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Fica determinada a suspensão do presente processo até ulterior decisão no mencionado IRDR, a ser comunicado oportunamente.

Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: Henrique Chaves Bernardo (OAB: 37189/BA) - Keyla Teles (OAB: 63173/BA) - Daniel de Matos Souza (OAB: 42004/BA) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG)
04/04/2025 14:30

Conclusão ao Relator
26/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 10:28

Expedido Termo
24/03/2025 09:41

Distribuição por Sorteio
21/03/2025 10:43

Processo Cadastrado
19/03/2025 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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