23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003074-30.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nicolas Antonio de Oliveira - Recorrido: Inivaldo Rodrigues Duarte - Recorrido: Benito Garbeloti Palma -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP)
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:50

Expedido certidão
26/05/2025 12:38

Prazo Intimação - 15 Dias
26/05/2025 11:08

Documento Finalizado
25/05/2025 07:52

Expedido certidão
23/05/2025 19:48

Despacho
23/05/2025 15:18

Processo encaminhado para a Presidência
22/05/2025 14:45

Juntada de Petição
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 12:42

Expedido certidão
19/05/2025 11:23

Prazo Intimação - 15 Dias
19/05/2025 11:06

Documento Finalizado
16/05/2025 15:07

Despacho
16/05/2025 15:06

Expedido certidão
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 09:20

Juntada de Petição
14/05/2025 14:02

Expedido certidão
14/05/2025 12:46

Prazo Intimação - 15 Dias
14/05/2025 12:17

Documento Finalizado
13/05/2025 20:02

Acórdão Registrado
13/05/2025 15:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
13/05/2025 15:48

Julgado Virtualmente
09/05/2025 10:26

Julgamento Virtual Iniciado
27/02/2025 12:27

Conclusão ao Relator
21/01/2025 07:08

Expedido certidão
14/01/2025 00:00

Publicado em
10/01/2025 14:59

Expedido Termo
10/01/2025 12:40

Expedido certidão
10/01/2025 12:39

Expedido Termo de Intimação
10/01/2025 12:01

Distribuição por Sorteio
09/01/2025 15:15

Processo Cadastrado
17/12/2024 15:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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