23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018006-05.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Município de Araçatuba - Recorrido: Fernando Henrique Thonhom de Camilo Meloti -

Vistos.

Considerando as teses fixadas pela Colenda Suprema Corte nos paradigmas do Tema nº 1357: "são infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento." e do Tema nº 1.359: "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos" , NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) - Marcos Alves de Oliveira (OAB: 184780/SP)
22/05/2025 15:05

Processo encaminhado para a Presidência
21/05/2025 11:40

Juntada de Petição
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:53

Prazo
09/05/2025 10:40

Documento Finalizado
08/05/2025 15:59

Despacho
08/05/2025 15:56

Expedido certidão
07/05/2025 10:15

Juntada de Petição
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 20:12

Acórdão Registrado
30/04/2025 16:45

Prazo
30/04/2025 16:33

Documento Finalizado
30/04/2025 13:33

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
30/04/2025 13:33

Julgado Virtualmente
28/04/2025 14:23

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 10:06

Conclusão ao Relator
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 14:44

Expedido Termo
07/04/2025 12:02

Distribuição por Sorteio
04/04/2025 10:13

Processo Cadastrado
02/04/2025 13:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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