21/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001504-70.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Igor Alexandre Donati Raineri -

Vistos.

Por sentença de fls. 171/175, foi julgado procedente o pedido para reconhecer ser indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis da GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e da DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, incluindo reflexos sobre o 13º salário, (i) determinar à ré que CESSE os descontos a este título na folha de pagamento do autor, apostilando-se e (ii) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas retro referidas, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como aqueles que forem cobrados até o cumprimento do determinado no item anterior.

O autor opôs embargos de declaração, às fls. 201/202, alegando que houve omissão na sentença, pois o autor pleiteou seja reconhecido indevida a incidência contribuição previdenciária também sobre a verba COMP - código 04.100, uma vez que também trata-se de verba que deixou de ser incorporável com revogação do artigo 133 da Constituição Estadual.

A requerida não manifestou-se sobre os embargos de declaração (certidão de fl. 220). É o relatório.

Fundamento e decido.

Realmente houve omissão na sentença, pois deixou de apreciar o pedido do autor de cessação da contribuição previdenciária sobre a gratificação "COMP - código 04.100.

Sendo assim, a ação dever ser julgada procedente também em relação à referida gratificação, por se tratar de verba não incorporável.

Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . 1.

Pretensão de exclusão das verbas Gratificação de Representação e Gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2.

Verbas não incorporáveis .

Tema 163 do C.

STF. 3.

Sentença de procedência mantida . 4.

Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10047725720248260451 Piracicaba, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/02/2025, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/02/2025) Diante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração de fls. 201/202, sanando a omissão existente na sentença de fls. 171/175, que passa a ter o seguinte dispositivo: "Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço para, reconhecendo ser indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis da GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO e GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL, incluindo reflexos sobre o 13º salário, (i) determinar à ré que CESSE os descontos a este título na folha de pagamento do autor, apostilando-se e (ii) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas retro referidas, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como aqueles que forem cobrados até o cumprimento do determinado no item anterior ".

No mais, deverá a sentença permanecer tal como foi prolatada.

Oportunamente, encaminhem-se os presentes autos ao E.

Colégio Recursal, para apreciação do recurso interposto, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)
10/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:01

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões
18/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
14/02/2025 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:58

Julgada Procedente a Ação
10/01/2025 09:12

Conclusos para julgamento
27/11/2024 10:11

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:45

Expedição de Mandado.
19/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
16/10/2024 08:45

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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