26/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:03

Homologado o Cálculo
14/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003902-89.2025.8.26.0161 (processo principal 1012164-45.2024.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Damiao Cosme Gomides -

Vistos.

Fls. 33 - Diante do cálculo apresentado às fls. 13, manifeste-se a executada nos termos do art 52, IX da Lei n. 9099/95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação subsidiária à espécie do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Advirta-se que a ausência de impugnação pela Fazenda Pública implicará a homologação do cálculo apresentado pelo exequente, que somente e excepcionalmente poderá ser revisto na hipótese de mero erro material, vale dizer, erro de natureza aritmética.

Eventual equívoco no critério de cálculo utilizado pelo exequente (uso incorreto de índice de juros ou correção monetária, por exemplo) não caracteriza erro material, de modo que, sobrevindo a homologação por ausência de impugnação do ente público, tornar-se-á imutável.

O erro material, corrigível a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de cálculo (AgRg no Ag nº 1.010.200/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15/09/2008).

Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
18/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 07:00

Conclusos para decisão
18/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/06/2025 06:16

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:23

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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