15/07/2025 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:16

Expedição de Carta.
24/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1033377-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Eduardo Domingues de Oliveira Belleza - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que o ITBI referente à transmissão do imóvel descrito na inicial seja calculado sobre o valor atualizado da transação indicado pelo contribuinte, correspondente ao excesso de meação atribuída ao impetrante, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo próprio de arbitramento do valor de mercado, sem cobrança de multa e juros moratórios referentes a momento anterior ao registro do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis.

Servirá esta sentença como ofício à autoridade impetrada, dando-lhe conhecimento desta decisão para as providências necessárias, facultado o encaminhamento pelo próprio impetrante para atendimento do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Custas e despesas na forma da lei.

Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

P.I.

C. - ADV: FLÁVIO RENATO OLIVEIRA (OAB 235397/SP)
23/06/2025 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 01:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:18

Concedida a Segurança
05/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 10:33

Juntada de Mandado
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:56

Expedição de Mandado.
01/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:37

Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
26/04/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
17/04/2025 18:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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