15/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007998-28.2023.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivete Silva do Amaral - Erika do Amaral - - Shirley do Amaral - - Carla do Amaral - - Thales Bruno do Amaral - - Jeferson Francisco do Amaral - - Paula do Amaral Elias - - CLAUDIA FRANCINI SERAFIM DO AMARAL e outros -

Vistos.

Nestes autos, conforme decisão de fls. 149, restou expressamente determinado que a herdeira Claudia Francini Serafim do Amaral apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, sua certidão de nascimento e, caso fosse casada, a certidão de casamento e a procuração de seu cônjuge, nos termos do art. 73 do CPC, combinado com o art. 1.647 do Código Civil.

Consoante a certidão de fls. 152, o prazo transcorreu integralmente sem que a herdeira apresentasse a documentação exigida, embora tenha sido regularmente intimada, conforme atestado às fls. 150/151.

Destaco que a inércia no cumprimento de ordem judicial configura conduta incompatível com os deveres processuais impostos às partes, aos procuradores e aos demais sujeitos processuais, especialmente aqueles dispostos no art. 77, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 77.

Além dos deveres previstos em outros dispositivos deste Código, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:(...)IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;V - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

O descumprimento reiterado ou injustificado dessas determinações poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às sanções processuais cabíveis, inclusive a aplicação de multa (art. 77, § 2º, CPC), sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade.

A jurisprudência é firme nesse sentido: A recalcitrância no cumprimento de determinação judicial, especialmente quando regularmente intimada a parte, configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se a sanção pecuniária nos termos do art. 77, § 2º, do CPC.(TJSP, Apelação Cível nº 1000935-02.2019.8.26.0309, Rel.

Des.

Francisco Loureiro, j. 25/10/2021) Assim, para garantir a regularidade e a celeridade do feito, bem como para assegurar a observância da ordem judicial e do devido processo legal: ADVERTO, expressamente, a herdeira Claudia Francini Serafim do Amaral de que o não cumprimento das determinações judiciais, nos exatos termos nelas consignados, poderá ensejar a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, conforme autorizado pelo art. 77, § 2º, do CPC.

Reitere-se a intimação da herdeira, por intermédio de seus advogados constituídos, para que tome ciência da presente advertência.

No mais, ressalto que os presentes autos encontram-se suspensos por força da decisão de fls. 133/134.

Intime-se. - ADV: GISLEIDE LIDIANE DA COSTA (OAB 483690/SP), GISLEIDE LIDIANE DA COSTA (OAB 483690/SP), GISLEIDE LIDIANE DA COSTA (OAB 483690/SP), GISLEIDE LIDIANE DA COSTA (OAB 483690/SP), BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB 495714/SP), ANA LAIS SOCORRO DE LIMA (OAB 511429/SP), ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES (OAB 363822/SP), GISLEIDE LIDIANE DA COSTA (OAB 483690/SP), GISLEIDE LIDIANE DA COSTA (OAB 483690/SP), DOUGLAS DE PAIVA SANTOS (OAB 322999/SP), DOUGLAS DE PAIVA SANTOS (OAB 322999/SP), LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP), ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES (OAB 363822/SP)
10/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 07:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
28/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:00

Apensado ao processo
21/02/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:58

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 10:36

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:36

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
10/10/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 19:16

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:30

Conclusos para decisão
10/07/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 16:44

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 17:41

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 10:11

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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