25/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:44

Baixa Definitiva
25/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 09:51

Prazo
24/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005571-55.2023.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Monte Castelo Rei Arthur Promoções Ltda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Irresignada com o teor da r.sentença de fls.4133-4140, que julgou improcedente ação com pedido de revisão de contratos bancários, apela a autora, Monte Castelo Rei Arthur Promoções Ltda. (fls. 4154-4169).

Suscita, em preliminar, cerceamento do direito de defesa.

No mérito, sustenta que não houve a determinação de juntada de todos os contratos celebrados entre as partes e apresentação de ficha gráfica com a evolução da dívida, o que compromete a completa elucidação dos fatos.

Alega a aplicação do CDC e o cabimento da inversão do ônus probatório.

Assevera a abusividade dos juros.

Defende que houve cobrança de tarifa de emissão de contrato sem previsão contratual.

Aduz que há ilicitude na utilização do limite do cheque especial.

Pretende, por fim, a reforma da respeitável sentença.

Contrarrazões às fls. 4181-4218. É o relatório.

Pelas decisões de fls. 4223 e 4238, converteu-se o julgamento em diligência, para permitir à apelante demonstrar a sua hipossuficiência financeira, a fim de justificar a concessão da gratuidade da justiça pleiteada na apelação.

Houve a apresentação de documentos pela apelante (fls. 4246-4269), os quais foram analisados e indeferido o pedido de concessão da gratuidade, com a concessão de prazo para o recolhimento do preparo devido (fls. 4270-4271); contudo, transcorreu o prazo da determinação, sem que lhe fosse dado cumprimento (fls.4273).

Desse modo, tendo a recorrente inobservado requisito extrínseco de admissibilidade, consistente no pagamento do preparo, não pode ser conhecido o presente recurso, pois caracterizada a deserção.

Diante do exposto, em prévio juízo de admissibilidade, não conheço do presente recurso, por força da deserção.

Em decorrência do não conhecimento do recurso, majora-se a verba honorária para 12% sobre o valor da causa.

Int.

São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP) - Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP) - Gabriela Vitiello Wink (OAB: 54018/RS) - 3º andar
18/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 13:17

Decisão Monocrática registrada
18/06/2025 12:09

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
16/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 11:21

Prazo
22/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 18:02

Despacho
15/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 09:27

Prazo
06/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2025 08:25

Despacho
28/04/2025 18:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:09

AR Positivo Juntado
09/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:34

Expedição de Aviso de Recebimento
03/04/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/04/2025 15:15

Despacho
02/04/2025 17:56

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 09:38

Prazo
17/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/03/2025 16:08

Despacho
18/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
15/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 16:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/10/2024 16:14

Processo Cadastrado
10/10/2024 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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