31/07/2025 03:02

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:07

Conclusos para despacho
19/06/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:45

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017009-02.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cleberson Mariano da Silva -

Vistos. 1 - Recebo o pedido de fls.52 como emenda à inicial para incluir ANDRESSA DANIELLE CARVALHO no polo passivo da ação.

Retifique-se o necessário. 2 - No mais, tratando-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 3 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 5 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova.

Int. - ADV: ANTONIO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 520693/SP)
10/06/2025 20:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:36

Expedição de Carta.
10/06/2025 10:06

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:47

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
04/06/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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