23/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
14/07/2025 06:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1001649-23.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo da Costa Carvalho -

Vistos.

Recebo os embargos declaratórios opostos porque tempestivos e lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Não há, na decisão impugnada, as supostas omissões, contradições ou obscuridade, que existiriam apenas porque a parte embargante entende ser outra a interpretação a ser dada aos fatos, situação que não configura omissão, mas expressão da livre convicção do juiz, podendo corrigir-se eventual equívoco da decisão por meio do recurso próprio.

O fato de a decisão recorrida não ter dado ao caso a solução que a parte embargante entende correta não caracteriza ausência de fundamentação adequada, podendo-se extrair da decisão impugnada, com clareza, os motivos que conduziram à conclusão externada no ato decisório que proferiu.

Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para formar seu convencimento, sobretudo se a tese não é capaz de infirmar a conclusão adotada.

Ante o exposto nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho, in totum, a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)
01/07/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
18/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 06:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 19:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
06/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:18

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 07:04

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:34

Ato ordinatório
18/09/2024 20:02

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:34

Expedição de Mandado.
06/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
30/08/2024 07:00

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:04

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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