30/07/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0000305-14.2024.8.26.0302 (processo principal 1004057-45.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Simone Cardoso de Souza - Banco J.

Safra S.A. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença que SIMONE CARDOSO DE SOUZA propôs em face de BANCO J.

SAFRA S/A.

Em fls. 138/142, o executado Banco J.

Safra apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a decisão anterior deve ser reformada, tendo em vista que ela afronta a Súmula 519 do STJ.

Informa que não resta nenhum valor pendente, tendo em vista que depositou os valores corretos em Juízo, tanto no presente feito, quanto nos autos principais.

Pede a procedência da exceção, com a extinção da demanda em razão da juntada do pagamento restante.

Trouxe os documentos de fls. 143/144.

Em fls. 149/150, a exequente se manifestou, expondo que a presente exceção é intempestiva, tendo em vista que o executado deixou transcorrer o prazo para apresentar agravo.

Requer não seja reconhecida. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade não comporta conhecimento.

Já restou pacificado na jurisprudência que a exceção de pré-executividade somente pode ser proposta em casos de matéria de ordem pública na qual se dispensa a dilação probatória.

Em Acórdão proferido em recurso representativo de controvérsia, assim consigno ou Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (STJ Resp. 1110925-SP, da Primeira Seção, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado aos 22/04/2009)".

No caso em análise, conforme se observa da petição de fls. 138/142, as teses invocadas pelo executado, consistentes na aplicação da Súmula 519 do STJ, não se enquadram como matéria de ordem pública, tampouco são passíveis de conhecimento de ofício.

Portanto, o executado deveria ter se valido da via própria, qual seja, de embargos de declaração ou agravo, instrumentos processuais adequados para rediscutir o mérito das questões ora suscitadas.

Conforme já consignou o Tribunal de Justiça de São Paulo, a exceção de pré-executividade presta-se somente para arguição de matérias de ordem pública, não se prestado à alegação de excesso de execução (TJSP Agravo de Instrumento n. 2038761-08.2019.8.26.0000, da 35ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Gilberto Leme; julgado aos 25/06/2019).

No mesmo sentido outro julgado também egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SEUS LIMITES.

A exceção de pré-executividade há de se ver limitada a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via embargos à execução.

Excesso de execução, assim, pela inclusão no título de cláusulas tidas como ilegais pelo executado, não cabe manifestada via exceção de pré executividade.

Agravo improvido." (Agr.

Instr. n° 196206411, Viamão, j . 19.12.96, 6 a Cãm.

Civil TARS, Rei.

Marcelo Bandeira Pereira, in JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva n° 17).

O executado foi devidamente intimado da publicação da decisão de fls. 125/126, tendo deixado transcorrer "in albis" o prazo para interposição do recurso cabível, operando-se a preclusão.

Nestes termos, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade oposta pelo executado em fls. 138/142, o que faço para determinar o prosseguimento do presente cumprimento de sentença.

Manifeste-se, a exequente, acerca dos valores eventualmente pendentes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)
10/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 23:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 01:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2024 11:44

Conclusos para julgamento
02/08/2024 17:06

Conclusos para despacho
24/07/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 21:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:43

Decisão Determinação
15/05/2024 12:25

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:24

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
06/03/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 12:12

Remetido ao DJE para Republicação
04/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:42

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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