24/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007869-34.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Gomes da Silva - Guilherme Andrew Gonçalves da Silva e outros -

Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC).

Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município.

A legitimidade para a causa afere-se in status assertionis, bastando a pertinência subjetiva entre os sujeitos e a relação jurídica deduzida.

Na petição inicial é afirmado que a Câmara Municipal permitiu o vazamento da denúncia formulada pela autora, o que lhe ocasionou danos morais.

Há correlação lógica.

A eventual inexistência de responsabilidade constitui questão de mérito. 4- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Declaro saneado o feito. 5- A ação foi ajuizada inicialmente contra os réus Guilherme Gonçalves e contra Câmara Municipal de Ourinhos/SP.

A autora narra que tentou retirar medicamento em farmácia de posto de saúde da municipalidade, mas não conseguiu porque o horário de atendimento havia se encerrado, sem aviso prévio, o que a deixou nervosa.

Que durante o ocorrido, o corréu Guilherme, então vereador, fez transmissão ao vivo, filmou e divulgou sua reação sem permissão, expondo-a de forma constrangedora.

Que, depois, ele manipulou trechos da live para usar em discursos na Câmara Municipal, tentando ligar sua indignação à falta de remédio, embora sua preocupação real fosse a mudança de horário não divulgada.

Ela chegou a formular denúncia contra o corréu na Câmara, que, lamentavelmente, foi divulgada em panfletos, contendo suas informações pessoais, sem seu consentimento, causando-lhe danos morais.

Além disso, ela percebeu que o vereador e um jornal local estavam financiando ações para difamar sua imagem, confirmando a manipulação política.

Com a inicial (fls. 1/10), juntou documentos (fls. 11/21).

O juízo indeferiu liminarmente a petição inicial quanto à Câmara Municipal reconhecendo sua ilegitimidade (fls. 32/33).

A autora emendou a inicial para incluir o Município de Ourinhos/SP no polo passivo (fls. 36/37), o que foi deferido pelo juízo (fls. 38).

O Município de Ourinhos contestou, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou que não incorreu na prática de ato ilícito e que não houve danos morais (fls. 58/65).

O corréu Guilherme contestou.

Aduziu que foi a autora quem o abordou no momento da live, pedindo para ser ouvida.

Que ela tinha pleno conhecimento e consentiu em ser gravada, tendo inclusive manifestado apreço à postagem da live em suas redes sociais.

Que, posteriormente, por razões desconhecidas, alterou seu posicionamento quanto à questão, tendo apresentado denúncia formal contra o corréu na Câmara Municipal.

Que a denúncia foi divulgada em panfletos pelos opositores do corréu (fls. 69/75).

Juntou documentos (fls. 76/78).

A autora apresentou réplica às constestações ofertadas, reiterando os termos da inicial (fls. 88/94 e 95/99).

São controversos os seguintes questionamentos: a) A autora abordou e autorizou o corréu Guilherme a gravá-la em sua live? b) A autora autorizou o uso de sua imagem em sessão da Câmara Municipal? c) A autora foi vítima de exposição de sua imagem sem seu consentimento em contexto de conflitos e manobras políticas? d) A autora sofreu danos morais? e) O Município e o corréu Guilherme podem ser responsabilizados pelos fatos narrados pela autora? As matérias das alíneas "a", "b" e "c" são de ordem fática e comportam dilação probatória.

As matérias das alíneas "d" e "e" são de direito e dispensam provas. 6- Passa a apreciar o requerimento de provas.

Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 105/107); o corréu Guilherme requereu o depoimento pessoal da autora, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos (fls. 103/104).

O Município silenciou. 6.1 Nada a deliberar quanto à prova documental requerida pelo corréu Guilherme, pois não especificou pormenorizadamente o que pretendia. 6.2 No entanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias: 6.2.1 - Para que a autora que deposite em cartório o (i) arquivo de vídeo da 25ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Ourinhos, cujo link foi indicado a fls. 6; (ii) o arquivo cujo link foi juntado a fls. 21, todos mencionados a fls. 105/107. 6.2.2 - Para que o réu apresente o arquivo de vídeo da live gravada em sua redes sociais na qual teriam acontecido os fatos.

A serventia deverá importar os referidos arquivos nos autos pelo SAJ. 6.3 Oportunamente, após a vinda dos arquivos, será apreciado o pedido de produção de prova em audiência de instrução.

Intime-se. - ADV: TACIANE PRISCILA DIAS (OAB 488015/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP)
23/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 06:21

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 19:24

Conclusos para decisão
21/04/2025 19:46

Conclusos para despacho
21/04/2025 19:46

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
12/11/2024 05:59

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 05:59

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 07:34

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 14:48

Juntada de Mandado
16/09/2024 20:54

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 10:09

Expedição de Mandado.
03/09/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 16:42

Juntada de Mandado
29/08/2024 06:54

Não confirmada a citação eletrônica
23/08/2024 19:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:46

Expedição de Mandado.
23/08/2024 18:46

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
22/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2024 16:33

Conclusos para decisão
29/02/2024 19:22

Conclusos para despacho
29/02/2024 19:22

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 14:00

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:21

Expedição de Carta.
01/12/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 12:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2023 17:08

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:23

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:22

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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