31/07/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:23

Expedição de Ofício.
07/07/2025 17:45

Expedição de Mandado.
07/07/2025 17:45

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:31

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:00:00, Vara Única.
02/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1500109-34.2025.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JEFERSON RIBEIRO DA SILVA - 1- Oferecida resposta escrita pela defesa do acusado, não foi suscitada em sede de preliminar nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 11.705/08.

De qualquer modo, compulsando-se os autos, em exame perfunctório, não se vislumbra a existência de nenhuma das hipóteses previstas em lei como autorizadoras da absolvição sumária do réu.

Como anteriormente consignado na decisão que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público, há indícios suficientes de materialidade e de autoria, bem como os fatos narrados na denúncia amoldam-se, em tese, ao tipo penal previsto na denuncia, e não há até o momento qualquer prova da existência de circunstância excludente da culpabilidade do agente ou de extinção da punibilidade.

Este juízo não é adepto da teoria da insignificância, todavia, consoante proclamado pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min.

Celso de Mello, o princípio da insignificância, enquanto fator de descaracterização material da tipicidade penal, reclama a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau da reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada... (HC nº 84.412-0).

A partir destes parâmetros, observa-se que, no caso vertente, a conduta do autor gera grau elevadíssimo de reprovabilidade social, pois o bem furtado foi avaliado em R$ 1.200,00, não se tratando, portando, de coisa de diminuto valor, como bem mencionado pelo Ministério Publico, não se aplica o instituto.

Assim, não acolho a tese da insignificância da conduta.

Além disso, as alegações confundem-se com o mérito da ação, e serão analisadas e decididas oportunamente, após regular instrução, por ocasião do julgamento do feito. 2- Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams.

A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 3- Será adotado o formato misto.

Desse modo, a pessoa que eventualmente não dispuser da tecnologia necessária para ingresso na audiência virtual deverá comparecer ao Fórum desta Comarca, onde será ouvida na sala de audiências virtuais na presença de servidor designado. 4- A participação virtual é destinada somente às partes, advogados e Ministério Público.

Segue abaixo, o QR Code e link de acesso à audiência, bastando acessá-lo com o vídeo e áudio habilitado.

As testemunhas residentes nesta comarca de Macaubal-SP devem comparecer presencialmente ao fórum (Rua Sebastião Dib, 668, Centro - CEP 15270-000, Fone: (17) 3874-1908), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos.

Caso a testemunha resida em em outra cidade do estado de São Paulo, a serventia deverá providenciar o agendamento de sala passiva na comarca correspondente, de forma a viabilizar sua oitiva.

Por fim, somente e excepcionalmente no caso de a testemunha residir em outro estado da federação, será ouvida virtualmente, através do Microsoft Teams, cujo link segue abaixo. 5- O acesso a deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para serem qualificadas e orientadas. 6- Intimem-se o réu e as testemunhas para participarem/comparecerem à audiência designada, devendo estar munidas de documento de identificação pessoal com foto. 7- Caso a parte intimada não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone com internet e câmera), fato que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência ficará automaticamente convertida em audiência mista, cabendo ao Oficial intimar a pessoa para comparecer ao Fórum da Comarca, endereço no cabeçalho da presente, munida de documento com foto para ser ouvida na sala de audiências virtuais, na presença de servidor designado. 8- Junte-se a certidão de antecedentes, devidamente atualizada, até a véspera da audiência. 9- Por fim, esclareça o advogado e o Ministério Público, em 48 (quarenta e oito) horas, os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos.

Providencie a Serventia as requisições e intimações necessárias.

Verifique a serventia se foram cumpridas todas as determinações nos presentes autos.

Intime-se. - ADV: CARLOS VINICIOS CELLES (OAB 366822/SP)
01/07/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:07

Ato ordinatório
09/06/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:23

Expedição de Ofício.
04/06/2025 16:26

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:13

Evoluída a classe de 279 para 283
02/06/2025 13:41

Recebida a denúncia
29/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001348-69.2019.8.26.0390

Isaque Ribeiro da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Jean Carlos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2019 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1001740-72.2020.8.26.0390

Sul America Seguros de Automoveis e Mass...

Eliazar Vicente Lino

Advogado: Renata Bruniera Peres Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/2020 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1500244-80.2024.8.26.0334

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Thiago Fernando Balduino Silva

Advogado: Bruna Nunes Carvalho Milani de Gouveia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 04:21

Exibir Processo

Processo nº 1001164-50.2023.8.26.0010

Banco Bradesco S/A

Georges Robert Efstathiou

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1000300-07.2021.8.26.0390

Companhia Brasileira de Acucar e Alcool

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Galber Henrique Pereira Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2021 13:50

Exibir Processo