20/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0005180-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1001635-70.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Eli Fernandes Nunes - Recebo os embargos de declaração e acolho, para sanar a omissão apontada.

Em relação à dúvida suscitada pela embargante, esclareço que houve concordância com os cálculos fornecidos pela FUNSERV e não com a limitação do montante executado ao teto dos Juizados Especiais (R$72.720,00 em janeiro de 2022).

Desse modo, de rigor a apreciação do pedido principal apresentado na impugnação, o que faço nos termos que seguem.

No caso, discute-se a extrapolação do limite ao teto do Juizado Especial da Fazenda, de sessenta salários mínimos.

Conforme a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Corte tem entendimento pacificado no sentido de que o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios julgados.

Assim, não importa que o valor exigido extrapole o limite de sessenta salários mínimos, estabelecido no artigo 2º da Lei nº 12.153/09, faixa a ser observada somente no que se refere ao valor da causa fixado originariamente e aos títulos executivos extrajudiciais.

Nesse sentido, vide RMS 27935/SP, 4ª Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe de 16.06.2010, RMS 032032, Rel.

Min.

Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), DJe de 17.08.2010; RMS 33.155/MA, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª turma, julgado em 28/06/2011, DJe 29/08/2011; AgRg no RMS 32489 / MT, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão; DJe de 24/02/2012.

Portanto, não há óbice para a execução do valor total devido.

Acolho, todavia, o pedido subsidiário, diante da concordância pela parte exequente.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para homologar os cálculos de fls. 59/65 (R$ 116.775,84 em abril de 2025).

Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal.

Após, deverá o advogado do exequente providenciar o peticionamento eletrônico para requisição de precatório/rpv, no formato digital, como incidente processual, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. - ADV: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
30/06/2025 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 12:04

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:15

Homologado o Cálculo
12/06/2025 09:05

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/04/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 10:34

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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