24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002195-58.2024.8.26.0079 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Laide Pedrozo (Assistência Judiciária) - Apelada: Maria Marcia de Souza Martins (Justiça Gratuita) - Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, pois inadmissível.

Deixo de arbitrar honorários recursais, pois é vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil).

Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Vinicius Palombarini Antunes (OAB: 286386/SP) (Convênio A.J/OAB) - Adenilson de Brito Silva (OAB: 317013/SP) - 5º andar
24/09/2024 13:37

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:39

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024 13:06

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/07/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 11:50

Juntada de Mandado
03/07/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 14:07

Expedição de Mandado.
20/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 18:53

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:53

Juntada de Certidão
07/05/2024 11:10

Expedição de Carta.
07/05/2024 11:10

Expedição de Carta.
06/05/2024 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:47

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/08/2024 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/04/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:41

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 13:49

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 16:03

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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