11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002175-42.2024.8.26.0443 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Vera Lucia Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização ajuizada por VERA LUCIA APARECIDA DA SILVA contra BANCO DAYCOVAL S.A., por meio da qual alega a autora ter celebrado com o réu contrato de empréstimo consignado e ter posteriormente verificado a contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignada.

Requer a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, com condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, o réu sustenta a regularidade da contratação e a existência de disposições contratuais e legais autorizadoras de seu proceder.

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pela r. sentença de fls. 217/221, com declaração de nulidade do contrato, determinação de cancelamento do cartão e condenação do réu à restituição dos valores descontados de forma simples.

O réu foi condenado ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

O banco réu interpôs apelação às fls. 228/230, alegando que comprovou a regular contratação do cartão de crédito consignado.

Sustenta ainda não estarem preenchidos os requisitos para a devolução de valores de forma dobrada.

Requer a redução dos honorários para 10% sobre o valor da condenação.

O recurso é tempestivo.

A parte autora apresentou contrarrazões às fls. 239/242.

O apelante foi intimado para recolhimento da diferença do preparo. À fl. 248 foi certificado o decurso do prazo para recolhimento do preparo. É O RELATÓRIO.

O recurso não deve ser reconhecido em razão da deserção.

A parte apelante, devidamente intimada para recolhimento da diferença do valor do preparo, nos termos do Art. 1.007, do CPC, quedou-se inerte.

Conforme certidão de fl. 244, a parte apelante não recolheu o valor total do preparo.

Devidamente intimada para comprovação de pagamento da diferença, no prazo de cinco dias, conforme art. 1.007, §2º, do CPC, a parte se quedou inerte, não recolhendo o valor do preparo.

Dessa forma, a apelação deve ser considerada deserta, nos termos dos arts. 1.007, §2º e 932, III, ambos do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos dos arts. 932, III e 1.007, §2°, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Simões de Almeida - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Regiane de Fatima Godinho de Lima (OAB: 254393/SP) - 3º andar
21/05/2025 10:28

Contrarrazões Juntada
08/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:29

Remetido ao DJE
08/05/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 12:09

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 19:18

Petição Juntada
24/04/2025 21:34

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:37

Remetido ao DJE
27/03/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:29

Remetido ao DJE
20/02/2025 18:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/12/2024 12:21

Conclusos para Sentença
17/12/2024 10:11

Conclusos para decisão
16/12/2024 21:35

Petição Juntada
10/12/2024 10:53

Especificação de Provas Juntada
10/12/2024 10:52

Réplica Juntada
22/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 10:42

Remetido ao DJE
20/11/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:00

Contestação Juntada
13/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:18

Remetido ao DJE
11/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:22

Pedido de Habilitação Juntado
26/10/2024 07:08

AR Positivo Juntado
15/10/2024 07:02

Certidão Juntada
14/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 16:45

Carta Expedida
14/10/2024 10:25

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2024 01:34

Remetido ao DJE
11/10/2024 16:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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