22/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1029978-43.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sandro Hueverton Raimundo - - Gilson Benedito Raimundo - Rangel Moreti Lopes -

Vistos. 1- É decidido agora este tema, visto que influi no prosseguimento, por isso considerado mais adequado seja decidido agora. 2- O processo prosseguirá com deferimento de assistência judiciária para a parte acionada.

Porque apesar do empenho da sustentação noutro sentido, o que consta dos autos não é considerado suficiente para concluir de outra forma, considerando o resultado das pesquisas realizadas, fls. 600 em diante.

Inicialmente, pelo entendimento de que, quanto ao referido tema, o que deve ter maior peso deve ser a situação mais atual, contemporânea, da parte.

Ao invés de uma situação pretérita, de quase 10 anos atrás, que por isso não tem atualidade, contemporaneidade, com a apreciação do tema.

Essa observação acima aplica-se ao que consta de fls. 762 e segts., ganho que teria obtido daquele Município, mas em 2015, por isso há cerca de 10 anos atrás, assim sem a atualidade, contemporaneidade, acima aludidas.

Fora disso, o mais que veio para os autos não é considerado para decidir o tema de outra forma.

Localizados veículos, fls. 615 e segts.

Todavia, todos têm 18 anos ou mais de idade, por isso não são veículos novos ou seminovos, que com isso fossem indicativo de prosperidade econômico-financeira atual, contemporânea.

Por sinal, de fls. 619 consta como roubado um daqueles veículos.

Não foram localizados imóveis.

Não consta apresentação de declarações de imposto de renda pesquisadas, o que, somado ao mais aqui fundamentado, tende a indicar isenção, do que outro eventual motivo para não apresentação, que no mais não deve ser presumido, mas reclamar comprovação, que no caso não há.

Não se comprovou ter ganhos incompatíveis com o beneficio, que deve ser mais importante quanto ao tal tema, que fossem atuais, contemporâneos.

Por tudo isso, evidencia-se situação que, aliada a tudo mais aqui fundamentado, é mais condizente com necessidade do beneficio, do que com o contrário.

Também como reforço de fundamentação, para apreciação de tema como este geralmente o mais importante é a situação da própria pessoa, aqui analisada e com conclusão nos termos aqui indicados, não necessariamente situação de outros familiares, quanto ao que, de qualquer forma, tudo mais aqui fundamentado não leva a concluir de outra forma, inclusive ante a situação patrimonial aqui apreciada, que, caso houvesse maior prosperidade material, certamente seria diferente desta aqui exposta.

Sem comprovação do que alguns chamam sinais exteriores de riqueza, que fossem incompatíveis com o benefício.

Por tudo isso, com conclusão nos termos aqui indicados. 3- PELO EXPOSTO : A) é decidido agora este tema, visto que influi no prosseguimento, por isso considerado mais adequado seja este decidido agora; B) o processo prosseguirá com deferimento de assistência judiciária para a parte acionada; C) o prosseguimento deve ser com prova pericial, como foi decidido a fls. 600 e segts., sem constar ter sido aquela decisão suspensa ou modificada mediante recurso cabível; D) daquela decisão constou responder a parte acionada pelo adiantamento da remuneração do perito; mas, face ao decidido no item B acima, não deve responder por tal adiantamento, que será encaminhado conforme as normas do Poder Público, caso assim concorde atuar o profissional ali nomeado perito; E) por tudo isso, intimar o profissional ali nomeado perito, para confirmar ou não aceitação da nomeação, como foi feita e no mais nos termos acima, bem como indicar, caso aceite a nomeação, algo mais que considerar necessário para realizar a perícia.

Int. e dilig.

Nota : Vara com distribuição de quase 4.000 feitos novos em 2022, idem em 2023 e em 2024, mantendo-se o mesmo ritmo neste ano de 2025. - ADV: ALAN GABRIEL TELES OLIVEIRA (OAB 329306/SP), GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP), GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP)
22/10/2024 13:14

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:55

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:11

Juntada de Mandado
18/07/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 14:01

Expedição de Mandado.
07/07/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 13:58

Expedição de Ofício.
07/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 15:53

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:44

Conclusos para despacho
30/06/2023 16:39

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:45

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:51

Expedição de Ofício.
28/04/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2022.
26/04/2022 16:42

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2022.
16/01/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 02:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2021 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:15

Expedição de Ofício.
06/05/2021 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2021 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 11:26

Conclusos para decisão
03/05/2021 11:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2021.
23/02/2021 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 13:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2021 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 16:13

Expedição de Ofício.
10/02/2021 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2021 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 16:03

Conclusos para decisão
06/02/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 16:09

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2020 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2020 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2020 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2020 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2020 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 14:10

Expedição de Ofício.
04/09/2020 14:10

Expedição de Ofício.
09/06/2020 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2020 13:47

Conclusos para decisão
04/06/2020 13:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/06/2020.
02/06/2020 02:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2020 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 10:45

Conclusos para decisão
13/04/2020 10:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2020.
25/11/2019 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2019 14:13

Juntada de Mandado
31/10/2019 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2019 13:05

Expedição de Mandado.
30/10/2019 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2019 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2019 11:39

Conclusos para decisão
17/10/2019 11:38

Expedição de Certidão.
07/05/2019 11:12

Expedição de Ofício.
06/05/2019 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2019 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2019 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2019 09:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 16:42

Conclusos para decisão
26/04/2019 16:41

Expedição de Certidão.
31/01/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2019 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2019 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2019 11:53

Expedição de Ofício.
10/01/2019 11:53

Expedição de Ofício.
10/01/2019 11:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 11:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 11:52

Juntada de Outros documentos
27/12/2018 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2018 15:33

Conclusos para decisão
11/09/2018 15:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/09/2018.
24/07/2018 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2018 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2018 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2018 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2018 16:41

Conclusos para decisão
17/07/2018 16:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/07/2018.
02/05/2018 10:03

Juntada de Outros documentos
02/05/2018 09:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2018 13:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2018 13:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2018 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2018 13:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 14:51

Conclusos para decisão
18/04/2018 14:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/04/2018.
05/02/2018 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2018 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2018 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2018 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2017 16:02

Conclusos para decisão
02/10/2017 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2017 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2017 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2017 11:33

Expedição de Certidão.
25/09/2017 11:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 13:38

Conclusos para decisão
20/09/2017 13:32

Juntada de Outros documentos
16/09/2017 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2017 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2017 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2017 10:30

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/08/2017 02:00:00, 1ª Vara Cível.
06/07/2017 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2017 11:42

Conclusos para decisão
16/06/2017 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2017 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2017 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2017 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2017 11:11

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 11:03

Conclusos para decisão
25/05/2017 10:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/05/2017.
13/04/2017 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2017 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2017 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 14:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2017 14:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2017 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2017 16:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2017 15:57

Juntada de Petição de Réplica
30/03/2017 13:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2017 13:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2017 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2017 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2017 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2017 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2017 14:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2017 14:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2017 14:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 15:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2017 15:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2017 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2017 15:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2017 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2017 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2017 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2017 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2017 06:25

Juntada de Petição de contestação
08/03/2017 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2017 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2017 14:18

Conclusos para decisão
02/03/2017 14:03

Juntada de Decisão
02/03/2017 14:02

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 18:08

Expedição de Carta.
10/02/2017 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 11:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2017 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2017 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2017 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2017 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2017 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2017 18:21

Ato ordinatório praticado
20/01/2017 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2017 13:39

Expedição de Carta.
19/12/2016 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2016 11:07

Conclusos para decisão
15/12/2016 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2016 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2016 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2016 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2016 13:18

Conclusos para decisão
02/12/2016 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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