21/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002827-12.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maira Nogueira de Azevedo - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 53/55), determinando que os descontos mensais incidentes sobre os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento nºs 142883337, 142954573 e 151847732 se limitem ao patamar máximo de 30% da remuneração líquida da parte autora, margem a ser apurada com base na média dos valores efetivamente recebidos nos 3 (três) meses anteriores à concessão da tutela antecipada, com efeitos a partir da data da concessão da referida tutela, momento em que houve o reconhecimento judicial, ainda que em cognição sumária, do direito à revisão contratual.

Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes, na proporção de 50% cada uma, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.

Com o trânsito em julgado, à parte interessada para requerer, se for o caso, nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ).

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP)
23/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 06:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/03/2025 22:34

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:43

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 07:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:15

Expedição de Carta.
02/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 20:54

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 10:41

Conclusos para decisão
25/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:25

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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