02/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1012665-22.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Provas em geral - Regina Celia de Faria Lopes -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em relação à sentença proferida.

Requer sejam os embargos conhecidos e acolhidos para sanar o vício apontado.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conheço do recurso na medida em que interposto no prazo legal (artigo 49 da Lei 9099/95).

No mérito, o recurso deve ser improvido.

Com efeito, o artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas sentenças proferidas.

No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados na sentença embargada.

Pretende obter a parte embargante, na realidade, a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração.

Se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores.

Vale ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando encontrar fundamentos suficientes para decidir.

Já decidiu nesse sentido a Egrégia Corte Bandeirante: "Embargos de Declaração Insurge-se o embargante aduzindo que o v. acórdão é contraditório, obscuro ou omisso (...) Inexistente contrariedade, omissão ou obscuridade Ademais, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a responder um a um todos seus argumentos (RTJSP 115/207) Pedidos meramente protelatórios Questões ligadas ao mérito superadas, não se prestando os embargos a reapreciar a essência da matéria já julgada Anotado o prequestionamento - Embargos de Declaração Rejeitados." (Embargos de Declaração nº 0000026-41.2015.8.26.0626/50000, Relator(a): Sérgio Ribas Comarca: Caraguatatuba Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 09/06/2016) Por sua vez, o c.

Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 18.4.2006): É notório nesta Corte que o juiz não é obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivo suficiente para embasar a decisão - o que de fato ocorreu.

Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (STJ,AREsp 2348425, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/06/2023).

Assim, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único (o que não é o caso dos autos, pois a sentença apresenta inúmeros fundamentos) e mesmo que os demais argumentos invocados na inicial ou na defesa não sejam enfrentados, para o julgamento de procedência ou de improcedência, deve ser entendida como devidamente motivada a decisão.

Portanto, CONHEÇO do recurso e no mérito REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES (OAB 384297/SP)
22/07/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
16/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
13/07/2025 05:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:47

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 11:33

Conclusos para julgamento
11/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 16:23

Mudança de Magistrado
19/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/02/2025 14:29

Conclusos para julgamento
07/02/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 18:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:16

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
05/12/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 15:36

Expedição de Mandado.
03/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
27/11/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 19:36

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2024 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2024 12:28

Recebidos os autos do Outro Foro
23/11/2024 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/11/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/11/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
19/11/2024 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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