23/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais ajuizada sob alegação de abusividade nos reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, incidentes sobre o contrato coletivo por adesão aderido pelo autor junto às rés.

Requer o afastamento dos referidos reajustes durante o período compreendido entre os anos de 2021 a 2024, com a substituição pelos autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, no respectivo período, e condenação das rés à restituição do indébito, observada a prescrição trienal.

Não foram arguidas preliminares.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado.

Fixo como pontos controvertidos: (a) se os percentuais de reajuste financeiro e índice de sinistralidade (VCMH) incidentes no plano de saúde do autor, no período de 2021 a 2024, encontram justificativa atuarial; (b) em caso negativo, qual seria o valor mensal das prestações, em aplicação dos índices da ANS, e qual o valor do indébito a ser restituído ao autor, a partir de janeiro de 2022.

Para dirimi-los, defiro a produção de prova técnica de perícia atuarial, que ficará a cargo do perito Sr.

André Madrid.

No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos.

Após, providencie o gabinete a intimação do perito, por e-mail, para que informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §2° do CPC.

O adiantamento dos honorários periciais incumbe às rés, que requereram a prova (fls. 1003/1007), na forma do art. 95 caput do CPC, e considerando-se, ainda, a inversão do ônus da prova, que ora determino, com fulcro no art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Sobrevindo proposta de honorários, abra-se vista às partes, para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §3º do CPC.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
22/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 06:29

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:29

Expedição de Carta.
27/01/2025 14:21

Expedição de Carta.
21/01/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
13/01/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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