11/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000977-62.2008.8.26.0470 (470.01.2008.000977) - Procedimento Comum Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Thiago Galvan da Costa Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Providencie a serventia o levantamento da suspensão processual.

Considerando o trânsito em julgado dos embargos à execução(fls. 363), intime-se o exequente para que providencie o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório.

Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção sim no campo de Isenção do imposto de renda, os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção sim nos campos Portador de doença grave e/ ou Pessoa com deficiência, o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver.

Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório.

Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento).

Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão.

Prazo: 60 dias.

No mais, aguarde-se sua quitação para fins de extinção deste cumprimento de sentença. - ADV: JOÃO BATISTA DA COSTA JÚNIOR (OAB 171466/SP), ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES (OAB 105211/SP)
07/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:33

Homologado o Cálculo
08/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:05

Arquivado Provisoriamente
02/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:58

Determinado o arquivamento
01/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:48

Desentranhado o documento
03/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:53

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:38

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
11/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 14:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/03/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/11/2019 13:48

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
30/10/2019 12:54

Decisão
12/08/2019 18:05

Expedição de Certidão.
23/08/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 17:25

Autos no Prazo
22/08/2017 17:09

Expedição de Certidão.
22/08/2017 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 15:33

Decisão
19/01/2017 14:11

Autos no Prazo
19/01/2017 14:02

Expedição de Certidão.
24/11/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2016 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2016 14:13

Proferido Despacho
13/04/2016 11:10

Expedição de Certidão.
13/04/2016 08:58

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2016 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2015 16:01

Decisão
12/08/2015 09:00

Expedição de Certidão.
06/08/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2015 16:58

Autos no Prazo
04/08/2015 16:49

Expedição de Certidão.
04/08/2015 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2015 15:53

Expedição de Certidão.
04/08/2015 11:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2015 15:20

Juntada de Carta precatória
23/07/2015 19:13

Decisão
17/07/2015 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 18:48

Autos no Prazo
07/07/2015 10:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/04/2015 12:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/04/2015 12:13

Juntada de Outros documentos
21/01/2015 14:30

Autos no Prazo
11/11/2014 08:47

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2014 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2014 10:48

Expedição de Carta precatória.
29/10/2014 17:56

Recebida a Petição Inicial
18/08/2014 09:20

Expedição de Certidão.
15/08/2014 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2014 18:16

Recebidos os autos do Advogado
31/01/2014 09:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2014 15:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/01/2014 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2014 10:22

Ato ordinatório
30/01/2014 10:06

Juntada de Outros documentos
30/01/2014 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2014 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2014 09:56

Expedição de Certidão.
29/08/2013 17:01

Expedição de Certidão.
02/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
17/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
02/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
25/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2013 00:00

Decisão
04/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
23/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/10/2012 00:00

Despacho Proferido
23/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2012 17:22

Recebimento de Carga
09/04/2012 12:39

Carga Outro
09/04/2012 00:00

Despacho Proferido
09/04/2012 00:00

Despacho Proferido
14/03/2012 14:31

Recebimento de Carga
01/03/2012 17:59

Carga ao Advogado
23/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2011 00:00

Despacho Proferido
22/11/2011 00:00

Despacho Proferido
01/09/2011 00:00

Despacho Proferido
13/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
28/12/2010 17:14

Recebimento de Carga
23/11/2010 17:21

Carga ao Advogado
11/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2010 00:00

Despacho Proferido
19/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
12/03/2010 00:00

Aguardando Providências
11/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/09/2009 14:30

Expedição de Certidão.
04/09/2009 14:35

Recebimento de Carga
04/09/2009 00:00

Sentença Proferida
20/05/2009 12:59

Carga Outro
29/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2008 18:25

Recebimento de Carga
30/09/2008 00:00

Despacho Proferido
17/09/2008 13:18

Carga Outro
10/07/2008 00:00

Juntada de Petição de contestação
03/07/2008 00:00

Despacho Proferido
02/07/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2008 00:00

Despacho Proferido
24/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2008 16:59

Recebimento de Carga
19/03/2008 00:00

Despacho Proferido
18/03/2008 16:04

Carga Outro
18/03/2008 14:49

Recebimento de Carga
18/03/2008 11:22

Carga à Vara Interna
17/03/2008 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2008

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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