01/09/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1192137-46.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Alice Maria Conti - ADRIANA CORREA DE SEQUEIRA - - Daniela Correa de Sequeira - Vistos, Fls. 656/668, 705/719: os imóveis elencados nas declarações deverão ser apresentados com o seu valor de mercado, para o fim de uma justa e igualitária partilha entre as herdeiras e meeira.

Neste sentido, atenda a inventariante o requerido pelas herdeiras no item "a ii" de fls. 666.

Deverá, ainda, constar nas declarações os bens móveis, com suas especificações e valores (item "iii"), os saldos das contas bancárias e investimentos da meeira (item "iv" - casamento com o falecido sob o regime da comunhão parcial de bens, cabendo ao Espólio a meação dos bens da inventariante, não restando comprovado ser tais valores oriundos de bens particulares da meeira).

No tocante às ações judiciais em que o espólio é parte, só deverão ser incluídas nas declarações aquelas já finalizadas e transitadas em julgado, reservado para sobrepartilha aquelas ainda em andamento.

De outra banda, em relação aos valores doados pelo falecido às filhas herdeiras, apesar dos argumentos por elas apresentados (inexistência da obrigação da colação haja vista estar a doação em igualdade de condições às três herdeiras necessárias), os valores devem ser trazidos em colação, uma vez que retirados do bem comum do casal, podendo tal valor interferir na meação da meeira.

Logo, tendo em vista o já decidido à fl.633, havendo decorrido o prazo sem o cumprimento pelas interessadas, providencie a Serventia a pesquisa Infojud, requisitando as declarações de rendas das herdeiras do ano 2023/2024, anotado o recolhimento das custas à fl. 726.

Defiro a expedição de ofícios à CESP/Vivest e a B3 Brasil, aguardando-se as respostas, juntamente com aquele já expedido ao Banco Itaú para decisão quanto ao VGBL e as ações do Espólio.

Indefiro o requerido no item "c" de fls. 667 (depósito em conta judicial do valor de R$ 350.452,89), tendo em vista o informado pela meeira às fls. 707/708, de que o valor, arrolado nas primeiras declarações, encontra-se aplicado em CDB no Banco Bradesco.

Fica assegurado à meeira o direito de habitação no lar comum do casal, situado na Alameda dos Arapanés, nº 982, ante o disposto no artigo 1.831 do Código Civil, observado ter sido o imóvel a única residência do casal.

Digam as herdeiras acerca do informado pela inventariante à fl. 716, primeiro parágrafo, ficando, desde já, advertidas de que deverão abster-se de levantar os rendimentos dos valores do Espólio aplicados em conta bancária, uma vez que não há autorização judicial.

Prazo de 10 (dez) dias.

Em relação à quantia de R$ 5.000,00 doada pela meeira aos funcionários da clínica onde encontrava-se o falecido, ainda que tal doação tenha ocorrido após o óbito do requerido, trata-se de um pedido feito pelo próprio inventariado em momento antes de seu falecimento, ainda que não documentado, conforme informado às fls. 528/529, restando dispensado o arrolamento de tal quantia nas primeiras declarações.

Após a vinda aos autos das respostas dos ofícios e pesquisa Infojud, apresente a inventariante novas declarações.

Por fim, deverá a inventariante prestar as devidas contas das despesas do espólio em autos apartados, distribuídos por dependência a este feito.

Int. - ADV: FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP), ALESSANDRO MARTINS PERES (OAB 196165/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)
28/08/2025 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1192137-46.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Alice Maria Conti - ADRIANA CORREA DE SEQUEIRA - - Daniela Correa de Sequeira - Ciência do(s) ofício(s) juntado aos autos. - ADV: ALESSANDRO MARTINS PERES (OAB 196165/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)
07/08/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 15:53

Juntada de Ofício
07/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 14:18

Expedição de Ofício.
05/08/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 15:25

Juntada de Ofício
22/07/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:16

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 10:23

Juntada de Mandado
16/07/2025 10:23

Juntada de Mandado
16/07/2025 10:23

Juntada de Mandado
15/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:07

Juntada de Ofício
14/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:59

Juntada de Ofício
14/07/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 11:32

Juntada de Ofício
01/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:12

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:01

Expedição de Ofício.
30/05/2025 16:01

Expedição de Ofício.
30/05/2025 16:00

Expedição de Ofício.
30/05/2025 16:00

Expedição de Ofício.
16/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:07

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
25/01/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
18/01/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 21:55

Suspensão do Prazo
12/12/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 21:35

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
08/12/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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