04/09/2025 10:51

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:17

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
11/08/2025 12:47

Expedição de Ofício.
11/08/2025 12:47

Expedição de Ofício.
11/08/2025 12:47

Expedição de Ofício.
11/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:44

Expedição de Mandado.
11/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515837-02.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DAVI BORGES MAGALHAES SANTOS - - VINICIUS FERREIRA DA SILVA e outro -

Vistos. 1.

Fls. 938/966: Cumpra-se o v.

Acórdão (fls. 746/780), comunicando-se ao IIRGD e ao TRE.

Ainda, expeça-se ofício em aditamento e encaminhe-se à VEC competente. 2.

Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente 3.

Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. 4.

Oportunamente, ao arquivo.

Cump. - ADV: GISELE TEIXEIRA FERREIRA LUCCAS (OAB 109976/SP), PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB 271068/SP), ISIDRO SANTOS SALES (OAB 378134/SP)
08/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:25

Expedição de Ofício.
08/08/2025 11:55

Expedição de Ofício.
08/08/2025 11:52

Expedição de Ofício.
08/08/2025 11:52

Expedição de Ofício.
08/08/2025 11:52

Expedição de Ofício.
08/08/2025 11:52

Expedição de Ofício.
08/08/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
05/08/2025 11:06

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/05/2025 10:22

Suspensão do Prazo
19/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:02

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 14:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:50

Apensado ao processo
11/04/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/04/2023 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2023 12:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/03/2023 11:46

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/03/2023 14:47

Guia Eletrônica Enviada
21/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:17

Juntada de Mandado
20/03/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 12:41

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 11:46

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 03:00

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:19

Apensado ao processo
28/02/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 09:34

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2023 07:36

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:08

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 18:25

Mantida a Prisão Preventiva
14/02/2023 14:16

Conclusos para decisão
31/01/2023 11:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/01/2023 09:30

Guia Eletrônica Enviada
24/01/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:54

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:07

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 14:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/01/2023 10:35

Guia Eletrônica Enviada
13/01/2023 10:31

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/01/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:32

Conclusos para despacho
22/12/2022 09:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/12/2022 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 11:00

Expedição de Ofício.
16/12/2022 11:00

Expedição de Ofício.
16/12/2022 11:00

Expedição de Ofício.
16/12/2022 10:48

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:47

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:47

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:30

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:11

Apensado ao processo
16/12/2022 10:10

Apensado ao processo
16/12/2022 09:49

Expedição de Certidão.
15/12/2022 21:55

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
15/12/2022 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 10:25

Conclusos para julgamento
16/11/2022 09:25

Juntada de Petição de Alegações finais
08/11/2022 09:58

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Alegações finais
31/10/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 07:06

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:31

Conclusos para decisão
19/10/2022 19:45

Juntada de Petição de Alegações finais
14/10/2022 14:53

Expedição de Certidão.
14/10/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 22:35

Juntada de Petição de Alegações finais
13/10/2022 11:54

Apensado ao processo
07/10/2022 10:23

Expedição de Certidão.
06/10/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:35

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 10:40

Juntada de Ofício
02/09/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 16:34

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:58

Expedição de Mandado.
02/09/2022 15:58

Expedição de Mandado.
02/09/2022 15:58

Expedição de Mandado.
02/09/2022 15:58

Expedição de Mandado.
02/09/2022 15:43

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:43

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:13

Conclusos para despacho
31/08/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 14:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2022 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
17/08/2022 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 15:43

Expedição de Certidão.
16/08/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2022 17:16

Conclusos para decisão
15/08/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/08/2022 15:34

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2022 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:41

Expedição de Certidão.
02/08/2022 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2022 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 15:24

Conclusos para decisão
20/07/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 15:02

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 12:20

Expedição de Certidão.
08/07/2022 10:02

Expedição de Certidão.
08/07/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:18

Conclusos para despacho
06/07/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 08:24

Expedição de Certidão.
05/07/2022 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 10:37

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:36

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 15:33

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:32

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:25

Juntada de Certidão
09/06/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 15:25

Juntada de Certidão
09/06/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 15:25

Juntada de Certidão
09/06/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:23

Juntada de Mandado
09/06/2022 11:23

Juntada de Mandado
09/06/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 16:52

Expedição de Ofício.
07/06/2022 16:52

Expedição de Ofício.
03/06/2022 17:12

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 17:12

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 17:07

Expedição de Ofício.
03/06/2022 17:07

Expedição de Ofício.
03/06/2022 17:07

Expedição de Ofício.
03/06/2022 16:54

Expedição de Mandado.
03/06/2022 16:54

Expedição de Mandado.
03/06/2022 16:53

Expedição de Mandado.
03/06/2022 16:50

Expedição de Mandado.
03/06/2022 16:50

Expedição de Mandado.
03/06/2022 16:49

Expedição de Mandado.
03/06/2022 16:32

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:22

Classe retificada de 279 para 283
03/06/2022 14:20

Recebida a denúncia
03/06/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2022 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2022 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2022 11:41

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:37

Apensado ao processo
01/06/2022 18:58

Juntada de Petição de Denúncia
01/06/2022 10:57

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
31/05/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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