19/09/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051701-52.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Milton Marques Simões Filho e outros - Réus Citados por Edital - GM Administradora de Bens Ltda e outros - 1.

Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.

Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas.

Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento.

Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo.

No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
18/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051701-52.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Milton Marques Simões Filho e outros - GM Administradora de Bens Ltda e outros - Verifico que, por mais de uma vez, abriu-se vista à Defensoria Pública para que indicasse curador especial ou exercesse o encargo, em consonância com o art. 72, parágrafo único, CPC.

Mesmo com todas as reiterações, que atrasam o trâmite do feito, a Defensoria Pública se manteve, injustificadamente, inerte.

Tal conduta, praticada pela própria Defensoria Pública, além de inviabilizar o prosseguimento do feito, constitui violação aos direitos humanos e direitos fundamentais da parte autora à duração razoável do processo e do acesso à justiça.

Há ainda maior gravidade quando se leva em consideração as funções institucionais da Defensoria Pública, delineadas no art. 134, CRFB.

Desse modo, valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à i.

Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, com os cumprimentos e estima deste juízo, para que a Defensoria Pública assuma o mister de curador especial ou indique profissional para que o faça.

Providencie a serventia o encaminhamento do ofício.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)
07/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 06:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 03:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 00:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:59

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:43

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:57

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
15/11/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:29

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:26

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 14:38

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 16:38

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2024 16:38

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 14:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:59

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 18:47

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
27/06/2024 09:28

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 19:40

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:10

Conclusos para decisão
04/03/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:28

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 10:26

Expedição de Ofício.
24/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 14:30

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 10:13

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
21/04/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 09:28

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 08:34

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 10:27

Conclusos para decisão
31/10/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 09:43

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 17:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 14:39

Conclusos para decisão
12/07/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 08:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 10:05

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 16:29

Juntada de Mandado
12/05/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 00:03

Juntada de Petição de contestação
05/11/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2021 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2021 15:07

Expedição de Carta.
18/10/2021 17:14

Expedição de Mandado.
21/09/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 07:12

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 17:02

Decisão
21/07/2021 00:51

Conclusos para decisão
18/04/2021 00:59

Suspensão do Prazo
11/04/2021 00:40

Suspensão do Prazo
08/04/2021 03:05

Suspensão do Prazo
08/04/2021 02:18

Suspensão do Prazo
02/07/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2019 02:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2019 18:18

Expedição de Carta.
16/09/2019 16:24

Expedição de Certidão.
16/09/2019 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2019 12:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2019 15:08

Expedição de Carta precatória.
13/08/2019 11:13

Expedição de Mandado.
13/08/2019 11:12

Expedição de Mandado.
14/03/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2019 15:43

Decisão
12/03/2019 10:51

Conclusos para despacho
28/01/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2018 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2018 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2018 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2018 13:55

Juntada de Mandado
18/06/2018 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2018 15:59

Juntada de Mandado
09/06/2018 00:37

Suspensão do Prazo
05/06/2018 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2018 14:55

Juntada de Mandado
05/06/2018 02:39

Suspensão do Prazo
30/05/2018 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2018 15:49

Juntada de Mandado
30/05/2018 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2018 14:53

Juntada de Mandado
26/04/2018 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2018 14:41

Expedição de Carta.
11/04/2018 17:18

Expedição de Mandado.
11/04/2018 17:17

Expedição de Mandado.
11/04/2018 17:16

Expedição de Mandado.
11/04/2018 17:16

Expedição de Mandado.
11/04/2018 17:16

Expedição de Mandado.
11/04/2018 17:15

Expedição de Mandado.
11/04/2018 17:15

Expedição de Mandado.
29/08/2017 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 10:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2017 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 12:14

Ato ordinatório
26/05/2017 15:45

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2017 12:52

Decisão
18/05/2017 12:42

Conclusos para despacho
05/05/2017 19:47

Expedição de Certidão.
02/05/2017 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 13:45

Expedição de Certidão.
17/03/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2017 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2017 13:45

Decisão
15/03/2017 10:56

Conclusos para despacho
24/01/2017 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 11:43

Expedição de Certidão.
02/06/2016 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2016 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2016 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2016 12:12

Expedição de Certidão.
07/03/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2016 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2016 16:56

Decisão
03/03/2016 15:42

Conclusos para despacho
03/03/2016 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 11:52

Expedição de Certidão.
29/02/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2016 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2016 18:51

Decisão
25/02/2016 10:46

Conclusos para despacho
28/11/2015 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2015 11:30

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2015 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2015 18:07

Decisão
16/11/2015 21:39

Conclusos para despacho
16/11/2015 21:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2015 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2015 12:41

Expedição de Certidão.
10/09/2015 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2015 03:36

Suspensão do Prazo
12/06/2015 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2015 17:46

Expedição de Certidão.
27/05/2015 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2015

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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