12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1501484-28.2024.8.26.0618 Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: TIAGO DE ALMEIDA RODRIGUESEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA TIAGO DE ALMEIDA RODRIGUES, PROCESSO Nº 1501484-28.2024.8.26.0618, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). Cláudia Calles Novellino Ballestero, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: TIAGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Brasileiro, Solteiro, RG 46181117, pai JOAO LUIZ RODRIGUES, mãe SONIA FATIMA DE ALMEIDA, Nascido/Nascida em 19/07/1989, de cor Pardo, natural de Taubaté, - SP, com endereço à RUA E, 1, SANTA CRUZ, CEP 12053-530, TAUBATE - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva, para o fim de desclassificar a conduta inicialmente imputada à autoria do réu Tiago de Almeida Rodrigues, e o absolvo da acusação de incursão no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, mas em contrapartida, o condeno, por incursão no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, à medida de advertência sobre os efeitos das drogas. Condeno-o, outrossim, ao pagamento das custas processuais (Código de Processo Penal, art.804), no valor equivalente a cem UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, §9º), não sendo caso de determinação da suspensão da respectiva exigibilidade uma vez que nesta fase de conhecimento não houve pedido de gratuidade da justiça e a hipossuficiência financeira não é presumível tão só em face da assistência jurídica pela Defensoria Pública do Estado. Como efeito desta sentença condenatória determino a perda, em favor da União, do dinheiro apreendido (R$ 89,00), porque o réu negou sua propriedade e não se comprovou tenha origem lícita, devendo ser considerado produto do narcotráfico (Código Penal, art. 91, II, 'b'). Por outro lado, determino haja restituição ao réu da quantia apreendida em seu poder (R$ 10,00), uma vez não demonstrada a sua origem ilícita. Faculto a permanência do réu em liberdade durante o processamento de eventual recurso contra esta sentença, consoante se verificou ao longo do trâmite processual. Ao trânsito em julgado, além das providências de praxe no que concerne à sanção imposta: (i) oficie-se à Senad, encaminhando-lhe informação sobre o valor (R$ 89,00) declarado perdido em favor da União (Lei n.º 11.343/06, art. 63, §4º), objeto do auto de fls. 10/11 e do depósito de fls. 65; (ii) restitua-se ao réu o valor de R$ 10,00; (iii) oficie-se à autoridade policial, comunicando-lhe a autorização para que seja destruída a droga armazenada para contraprova (NSCGJ, art. 525); (iv) voltem os autos conclusos para designação de audiência de advertência. Publique-se. Intimem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taubaté, aos 31 de julho de 2025.
01/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 09:15

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/04/2025 20:23

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
21/10/2024 12:45

Conclusos para julgamento
18/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 17:18

Expedição de Alvará.
16/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 08:47

Conclusos para decisão
07/10/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 14:38

Expedição de Mandado.
11/09/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:55

Expedição de Ofício.
09/09/2024 16:55

Expedição de Ofício.
09/09/2024 16:54

Expedição de Ofício.
09/09/2024 16:54

Expedição de Ofício.
09/09/2024 16:52

Expedição de Mandado.
09/09/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:07

Recebida a denúncia
04/09/2024 11:13

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
02/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:58

Juntada de Petição de Denúncia
30/08/2024 07:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 07:42

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
29/08/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2024 16:30

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2024 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2024 14:21

Juntada de Mandado
29/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
28/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:42

Juntada de Mandado
27/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:45

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/08/2024 09:35

Mudança de Magistrado
27/08/2024 09:15

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:15

Juntada de Certidão
27/08/2024 08:50

Conclusos para decisão
26/08/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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