29/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000071-13.2025.8.26.0006 (processo principal 0003767-91.2024.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Monik Costa Florian Lelis - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, ACOLHE-SE EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor da multa devida como sendo R$ 14.000,00 dentro dos períodos indicados pela exequente.

Sem custas, pois ausentes as hipóteses do art. 55, parágrafo único da Lei n. 9.099/95.

Autoriza-se desde logo o levantamento do valor indicado acima pela exequente, e o levantamento do restante do depósito de fls. 439/440 pela executada, com a expedição dos mandados condicionada à apresentação dos respectivos formulários.

Diante da suficiência do depósito para o cumprimento da obrigação, EXTINGUE-SE o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II do CPC.

Após as providências acima, arquivem-se.

Intime-se.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: PATRICIA MARQUES (OAB 274508/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
11/08/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 08:55

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/01/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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