03/09/2025 08:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004904-57.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Ferreira Soledade, - New Car Multimarcas Ltda - Alp Multimarcas Ltda - - Banco Pan S/A -

Vistos.

Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ALP Multimarcas, pois foi indicada no contrato como vendedora a AL@ Motors (fls. 23/24), e o contrato de financiamento de fls. 56/84 indica como vendedora a Auto Meet Comércio de Automóveis Ltda. (fls. 56).

As mensagens de fls. 150/151 também indicam que a interlocutora do autor era a empresa Auto Meet (fls. 150/151).

Ademais, o titular da ré ALP Multimarcas é André Felipe Ramos de Souza (fls. 117), que não se confunde com o representante da vendedora, André Castanheira, indicado nas mensagens juntadas e na notificação de fls. 26.

A identidade de prenomes não significa que haja qualquer relação entre as empresas.

Sendo assim, e considerando-se que a resolução do financiamento e devolução das parcelas pagas pressupõe a resolução conjunta da compra e venda, nos termos do art. 54-F, § 4º do CDC, é necessária a inclusão da empresa Auto Meet no polo passivo para que o feito possa ser regularmente processado.

Ante o exposto, EXTINGUE-SE o processo sem resolução do mérito em relação à ré ALP MULTIMARCAS LTDA., nos termos do art. 485, VI do CPC.

Adite a parte autora a petição inicial para retificar o polo passivo, com a inclusão da real vendedora e indicação de endereço para citação, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

São Paulo, data supra. - ADV: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES (OAB 204703/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAIQUE PIRES LIMA (OAB 434632/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
11/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/05/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:47

Expedição de Mandado.
14/04/2025 05:07

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:59

Expedição de Carta.
11/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:41

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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