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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/08/2025 03:10

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22/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015990-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.

C.

G.

Locadora de Veiculos Ltda -

Vistos. 1 Recebo a petição e documentos de fls. 93/150 como emenda à inicial. 2 Ante os documentos de fls. 93/150, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 3 Em sede de pedido liminar, a autora alega ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo da marca Fiat, modelo TORO, ano 2021 com a parte ré em 09/11/2021.

O financiamento foi pactuado no valor de R$ 240.322,68, a ser pago em 36 prestações mensais de R$ 6.675,63.

Diz que posteriormente foram firmados dois adiantamentos contratuais, no primeiro o valor das parcelas foi ajustado para R$ 3.864,73, para pagamento em 46 vezes e, no segundo aditamento, o valor da parcela foi alterado para R$ 4.614,54, distribuídas em 33 prestações mensais.

Alega, contudo, que o contrato contém cobrança de taxas abusivas e que não foram informadas de forma clara, tais como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e IOF, cujos valores totalizam R$ 6.685,42.

Por isso, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a pronta revisão do contrato, com redimensionamento da parcela para a importância que entende devida, bem como seja assegurada a manutenção do veículo sob sua posse e que se abstenha a requerida de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela.

Isto porque, num juízo de cognição sumária que o momento permite, não é possível extrair manifesta ilegalidade/abusividade do patamar de juros pactuado ou das tarifas/despesas exigidas por ocasião da contratação, notadamente por terem constado expressamente do contrato (fls. 61/64) e aditamentos (fls. 55/57 e 58/60), incontroversamente aderidos pela autora.

Assim, por não vislumbrar, ao menos por ora, a probabilidade do direito invocado, indefiro a tutela de urgência. 4 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias.

Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC.

Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins.

Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC).

O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões.

Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo.

O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada.

Intime-se. - ADV: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (OAB 143650/RJ)
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Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015990-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.

C.

G.

Locadora de Veiculos Ltda -

Vistos. 1 Recebo a petição e documentos de fls. 93/150 como emenda à inicial. 2 Ante os documentos de fls. 93/150, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 3 Em sede de pedido liminar, a autora alega ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo da marca Fiat, modelo TORO, ano 2021 com a parte ré em 09/11/2021.

O financiamento foi pactuado no valor de R$ 240.322,68, a ser pago em 36 prestações mensais de R$ 6.675,63.

Diz que posteriormente foram firmados dois adiantamentos contratuais, no primeiro o valor das parcelas foi ajustado para R$ 3.864,73, para pagamento em 46 vezes e, no segundo aditamento, o valor da parcela foi alterado para R$ 4.614,54, distribuídas em 33 prestações mensais.

Alega, contudo, que o contrato contém cobrança de taxas abusivas e que não foram informadas de forma clara, tais como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e IOF, cujos valores totalizam R$ 6.685,42.

Por isso, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a pronta revisão do contrato, com redimensionamento da parcela para a importância que entende devida, bem como seja assegurada a manutenção do veículo sob sua posse e que se abstenha a requerida de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela.

Isto porque, num juízo de cognição sumária que o momento permite, não é possível extrair manifesta ilegalidade/abusividade do patamar de juros pactuado ou das tarifas/despesas exigidas por ocasião da contratação, notadamente por terem constado expressamente do contrato (fls. 61/64) e aditamentos (fls. 55/57 e 58/60), incontroversamente aderidos pela autora.

Assim, por não vislumbrar, ao menos por ora, a probabilidade do direito invocado, indefiro a tutela de urgência. 4 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias.

Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC.

Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins.

Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC).

O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões.

Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo.

O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada.

Intime-se. - ADV: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (OAB 143650/RJ)
11/08/2025 00:15

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08/08/2025 00:14

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Juntada de Certidão
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Expedição de Carta.
05/08/2025 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 12:53

Conclusos para decisão
04/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:15

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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