27/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010177-60.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Gadrini Gardenal - - Roberta Gouveia Martins Gardenal - Mtr Residences 370 Empreendimentos Spe Ltda e outro -

Vistos. 1.

Acolho a competência para processar e julgar o feito, ratificando todos os atos processuais até aqui praticados. 2.

Contudo, tal como na ação que gerou a prevenção (1038825-50.2024.8.26.0100), observo que a inicial não está apta a prosseguir por incorreção do valor da causa, já que a parte autora pretende além da restituição de quantias, a rescisão integral do contrato - ao arrepio do que dita o art. 292, II, do CPC.

O que se vê, portanto, é que os autores tentaram burlar a lógica processual, já que distribuíram esta ação em 17/04/2024, após ter sido determinada a mesma correção que aqui se determinará naqueles autos, o que foi feito em 20/03/2024 (data de publicação daquela decisão), alterando-se o foro de destinação em verdadeiro jogo de conveniência com o endereço das partes.

Ocorre que, como lá decidido, o valor da causa deve equivaler ao valor do contrato atualizado, uma vez que o pretenso beneficio econômico é consequência da pretensão principal, que é a rescisão do contrato, pelo que concedo prazo de 15 (quinze) dias para que os autores emendem a petição inicial e corrijam o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, CPC), bem como comprovem o recolhimento da taxa judiciária suplementar, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3.

Atento ao disposto no art. 486, § 2º, do CPC, deverão os autores, outrossim, comprovarem o recolhimento da taxa judiciária relativa ao processo nº 1038825-50.2024.8.26.0100), sob pena de extinção desta ação (art. 485, IV, CPC).

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP)
26/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:19

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010177-60.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Gadrini Gardenal - - Roberta Gouveia Martins Gardenal - Mtr Residences 370 Empreendimentos Spe Ltda e outro -

Vistos.

Os autos foram redistribuídos à 15ª Vara Cível por equívoco.

Cumpra-se a decisão anterior (fls. 681), redistribuindo-se o processo à 7ª Vara Cível do Foro Central, conforme determinado.

Ao distribuidor, independente do decurso de prazo recursal, para as providências necessárias.

Int. - ADV: SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP)
11/08/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 11:33

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 06:20

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 09:26

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:52

Ato ordinatório
28/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 08:29

Conclusos para despacho
16/07/2024 23:35

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/06/2024 19:22

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 18:30

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:30

Juntada de Certidão
22/04/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:45

Expedição de Carta.
18/04/2024 14:45

Expedição de Carta.
18/04/2024 14:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/04/2024 13:41

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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