02/09/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021202-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1180646-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana Jessika Muniz Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 29/32: Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11.

Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade.

Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada.

Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras.

Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Fls. 33/34: Cadastre-se a patrona constituída.

Anotado.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 53146/SC)
11/08/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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