28/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001776-84.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Laureano Rodrigues - Localiza Rent A Car S.A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais.

Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARIA PAULA BRAZ TAVARES (OAB 111508/PR), CÉSAR H.ENRIQUE CHINEZI (OAB 109443/PR)
11/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 06:59

Julgada improcedente a ação
08/07/2025 17:20

Conclusos para julgamento
01/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
18/05/2025 05:32

Suspensão do Prazo
29/04/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 11:11

Juntada de Ofício
23/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 06:56

Juntada de Certidão
11/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:15

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:11

Expedição de Ofício.
11/04/2025 15:09

Expedição de Ofício.
11/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 11:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
08/04/2025 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
24/03/2025 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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