12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004799-94.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Meira dos Santos - Águas de Andradina S.a. -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara.

No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes.

Em especial, os artigos 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil.

Deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria.

São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível.

Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º.

Aguarde-se, por 15 dias úteis.

No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial do pedido na sentença ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência do pedido na sentença, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017.

Intimem-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), FERNANDO CESAR CAVARIANI (OAB 219544/SP)
26/08/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:19

Realizado cálculo de custas
15/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2024 09:21

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 10:14

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 14:04

Conclusos para julgamento
08/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:18

Conciliação infrutífera
24/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/04/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:17

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/04/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/02/2024 15:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/02/2024 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
28/12/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
09/11/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 09:11

Expedição de Carta.
14/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2023 14:46

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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