05/09/2025 16:14

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003475-32.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A -

Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito por 6P Bank Pagamento S/A, em relação ao apartamento do executado (nº 303, bloco 4), Condomínio África.

Embora tenha apresenta contrato de cessão (fls.31/48), não apresentou os termos previstos na cláusula 2.1 (fls.35), faltando os anexos do documento de fls.49, a fim de legitimar a cobrança do período informado na planilha de fls.137, já alterada a fls.188. 3) Citado o executado (fls.175), não houve defesa. 4) Acolho a petição de fls.216/217 como pedido de desistência em relação ao executada (art.775 do CPC) e determino a inclusão do Banco do Brasil, como executor do FAR.

Regularize-se o cadastro processual no sistema SAJ.

Providencie o exequente as custas necessárias para citação. 5) No entanto, existem questões a resolver na instrução, de ordem pública e cognoscíveis de ofício, em relação aos pressupostos de desenvolvimento e validade da execução. 6) Em razão do modelo de cobrança adotado pelo exequente, é necessária a comprovação da cadeia de transferência dos créditos para o prosseguimento desta execução, bem como do efetivo repasse realizado ao condomínio, conforme já decidido pelo TJSP. "Contudo, no caso concreto, a peculiaridade reside no fato de que a exequente não é o próprio condomínio, mas sim terceiro que alega ter adquirido os créditos por meio de cessão, o que impõe requisitos adicionais para a configuração do título executivo.

Nas hipóteses de transferência de créditos condominiais a terceiros, incumbe ao adquirente comprovar cabalmente não somente a existência do débito condominial, como também o efetivo repasse financeiro ao credor primitivo, requisito fundamental para conferir legitimidade à sua pretensão executória por sub-rogação." (TJSP, Apelação Cível nº 1012060-82.2024.8.26.0604, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Mary Grün, j.17/07/2025). 7) Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente a cadeia de cessão dos créditos recebidos, juntado os respectivos termos e mencionando expressamente a página dos autos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.137 e 188, e permitir a localização da devedora e dos respectivos meses relacionados nesta ação.

Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios), bem como exclua os honorários de cobrança, não decorrente de contribuições de condomínio (art.784, X, do CPC).

Nesse sentido já decidiu o E.

TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de honorários de cobrança Irresignação da exequente Não acolhimento Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na convenção condominial referem-se à cobrança extrajudicial de débitos, não constituindo contribuições ordinárias ou extraordinárias, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Honorários advocatícios relativos à ação de execução a serem arbitrados oportunamente, nos termos do art. 85 do CPC.

Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP, AgIn nº 2191531-73.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/07/2025).

Esclareça ainda a inclusão de honorários e multa do art.523 do CPC (fls.188), uma vez que não se trata de cumprimento de sentença.

Ainda, informe o índice utilizado para a correção, devendo observar a TR, conforme art.49 da Convenção do Condomínio (fls.78), não alterado pela ata de fls.82, sequer registrada em cartório. 8) No mesmo prazo, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu e os honorários de cobrança extrajudicial, e apresentar novo demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC. 9) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 10) Regularizados, tornem conclusos. 11) intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/12/2024 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
12/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:30

Ato ordinatório
13/06/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 06:36

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:09

Expedição de Carta.
29/05/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 08:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/05/2024 11:18

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:16

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 13:54

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2024 11:29

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:10

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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