TJSP - 1002978-47.2025.8.26.0004

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002978-47.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Amara Maria do Amaral - Recorrido: Banco CSF SA - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO.

DOCUMENTOS COMPLEXOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, TOTALIZANDO R$ 7.590,00.

A RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, DESTACANDO SUA REPETIÇÃO EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, EM MESMO ESTABELECIMENTO E COM VALORES SIMILARES.

ALEGA, AINDA, INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS APONTADAS PELO PRÓPRIO BANCO DEMANDADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA AOS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS TÉCNICOS JUNTADOS PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A DECISÃO RECONHECE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PREMATURAMENTE, SEM OPORTUNIZAR À AUTORA O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFRONTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E COMPROMETE A PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO.4- O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTOS TÉCNICOS RELEVANTES, TAIS COMO INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO, CÓDIGOS OPERACIONAIS DAS TRANSAÇÕES, REGISTROS INTERNOS E ALEGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA.5- A COMPLEXIDADE DOS DOCUMENTOS E DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS IMPUNHA A ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 350 E 437 DO CPC, O QUE NÃO FOI OBSERVADO.6- A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES.7- A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR DOCUMENTOS RELEVANTES JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO ESTES INFLUENCIAM NO MÉRITO DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8- SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:1- O CONTRADITÓRIO EXIGE A CONCESSÃO DE PRAZO AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES TÉCNICAS JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 350 E 437 DO CPC.2- A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE ABSOLUTA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.3- MESMO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INFORMALIDADE NÃO SE SOBREPÕEM ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 350 E 437; LEI 9.099/95, ART. 2º E ART. 55, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1009775-92.2021.8.26.0161, REL.

DES.

WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 0017434-78.2023.8.26.0007, REL.

JUIZ JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 16.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Willy Fidencio dos Santos (OAB: 421646/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 16º Andar, Sala 1607