12/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003900-94.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ana Luiza Carneiro Binotto - - Felipe Rodrigues Alves - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada Autor a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e acrescido de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

De acordo com as regras de atribuição dos ônus sucumbenciais, considerando, ainda, a Súmula/STJ nº 326, condeno o(a) Requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art.85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C. - ADV: ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP)
11/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:44

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 09:18

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:01

Ato ordinatório
29/05/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:16

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:15

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 22:03

Conclusos para decisão
05/05/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 21:44

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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