05/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 11:25

Não confirmada a citação eletrônica
19/08/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:00

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:23

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
12/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000923-98.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Melo Mattos - Defiro o benefício da justiça gratuita.

Anote-se.

Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, a parte autora comprovou ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré (fls. 52/100).

Alegando dificuldades financeiras, postula, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do pagamento das parcelas do contrato e, ao final, a rescisão contratual.

Nesses casos, o E.

TJSP tem decidido pela "possibilidade de os promissários compradores postularem a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, obstando, inclusive, o apontamento de negativação, diante da pretensão de rescisão contratual" (Agravo de Instrumento 2220705-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024).

A probabilidade do direito decorre do direito da parte em rescindir o contrato.

Nos termos da Súmula 1 do E.

TJSP, "o Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem".

O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de negativação do nome da parte autora em caso de inadimplemento das prestações.

Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de fls. 52/100.

Postergo a análise sobre a necessidade de realização de audiência de conciliação para após a contestação.

Cite-se.

Intime-se. - ADV: KEVIN WINDSON SANTOS MARÇAL (OAB 521599/SP)
11/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:05

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:51

Conclusos para despacho
01/03/2025 00:30

Suspensão do Prazo
19/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014649-25.2025.8.26.0309

Sandro Fredo

Evandro Luis Xavier Guimaraes

Advogado: Samara Regina Jacitti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1004953-79.2025.8.26.0271

Maria Valdeleis Gomes de Alencar

Fds Representacoes LTDA (Cred Imob Inter...

Advogado: Leonardo Alves Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0001537-08.2025.8.26.0082

Antonio Bispo Andrade dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Bassi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2019 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0003255-68.2021.8.26.0506

Ana Lucia Lopes de Sousa Vieira

Municipio de Ribeirao Preto

Advogado: Thiago Henrique Fachini Iannaccio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2018 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0004043-35.2017.8.26.0082

Associacao de Moradores e Proprietarios ...

Jose Luiz Remberg

Advogado: Lilian Pinheiro do Carmo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2012 14:36

Exibir Processo