TJSP - 0007296-11.2013.8.26.0619

1ª instância - 01 Cumulativa de Taquaritinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN GUSTAVO GILIO

CPF *66.***.*69-17

ANTONIO BEZERRA DA SILVA

CPF *71.***.*80-45

VALDIR APARECIDO BARELLI

CPF *60.***.*08-09

GILBERTO ALVES DE LIMA

CPF *22.***.*09-40

ALECSANDRA MAILA DEL VECCHIO

CPF *93.***.*82-14

DIANA BEZERRA DA SILVA

CPF *83.***.*35-88

VALTER SIDNEI ROMERO

CPF *46.***.*38-44

TATIANA RAFAELA DOS SANTOS GILIO

Advogados

WILLIAN GUSTAVO GILIO

OAB: 270528/SP

CPF *66.***.*69-17

PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA

OAB: 160599/SP

CPF *64.***.*30-56

PAMILA HELENA GORNI MONDINI

OAB: 283166/SP

CPF *87.***.*85-30

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO

OAB: 239075/SP

CPF *07.***.*79-00

FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

OAB: 151288/SP

CPF *75.***.*04-32

TATIANE RAFAELA DOS SANTOS

OAB: 293194/SP

CPF *39.***.*42-18

ANDRE GILBERTO GUIMARAES

OAB: 310920/SP

CPF *41.***.*22-04

GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO

OAB: 406797/SP

CPF *18.***.*23-70

FABIO CESAR BARON

OAB: 146885/SP

CPF *29.***.*03-33

ALECSANDRA MAILA DEL VECCHIO

OAB: 275089/SP

CPF *93.***.*82-14

CESAR AUGUSTO MOREIRA

OAB: 129373/SP

FABRICIO KENHITI OZAKI

CPF *99.***.*71-17

ADOLPHO TABACHINE FERREIRA

Terceiro

Partes

DOLAR ANTONIO GIBERTONI

CPF *81.***.*99-20

JOSE SIMAO

CPF *06.***.*84-25

PEDRO COLOMBO

LEOPOLDO AQUARONI

CPF *52.***.*01-15

UMBERTO GRAZIOSI

ATLAS JABOTICABAL VEICULOS E PECAS LTDA

MILTON MELLO

LUIS HENRIQUE SARTORI

ROBERTA APARECIDA SAITA

ADELFIO LONGHITANO

SILVIO LUIS ALVES DE OLIVEIRA

CONDOMIO LARANJA LIMA

GUILHERME TESSARI ROCCA

CPF *78.***.*30-24

JOSE CARLOS WAGNER

ADAIL BENEDITO REGATIERI

Advogados

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB: 200651/SP

CPF *88.***.*57-45

WERNER SUNDFELD

OAB: 156185/SP

CPF *80.***.*63-53

LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA

OAB: 229118/SP

CPF *15.***.*83-07

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

OAB: 307828/SP

CPF *21.***.*53-54

TANIA BATTISTELLA

OAB: 225131/SP

CPF *64.***.*42-22

PAULO JOSE CURY

Testemunhas

Partes

PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *14.***.*91-10

SIDNEY PAIOLA DOMINGOS

CPF *26.***.*27-96

DOLAR ANTONIO GIBERTONI

CPF *81.***.*99-20

DANIEL NERY BERNARDI

CPF *68.***.*97-30

LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA

CPF *15.***.*83-07

MARCIA HELENA DOS SANTOS

CPF *32.***.*86-09

CLAUDEMIR ALBERTO CRUZ

CPF *44.***.*13-23

JOSE DE PAULA ROCHA

JULIANA ALINE ROMOALDO

WERLYS RODRIGO SOUZA SILVA

CLAUDEMIR APAREC IDO PEREIRA DA SILVA

CARLOS OU CARLINHOS

ADEILTON BEZERRA DA SILVA

CPF *99.***.*53-65

SILVIO LUIS ALVES DE OLIVEIRA

CRISTIANE CLARO FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*78-02

CARLOS FERNENDES DE OLIVEIRA

MARCELO MARINHO DOS SANTOS

JHENYFER MONIQUE DOS SANTOS

SARA BEZERRA DA SILVA

CLAUDIO PAIOLA DOMINGOS

PAULO EDUARDO RUBIATTI

SUZANA PAULA MACHADO DE ALMEIDA

CRISTIANE RENATA DA SILVA MARQUES

ANTONIO GREGORIO MORATA

VIVIANE CRISTINA ROMOALDO

JOSILENE FRACISCA DE OLIVEIRA

ADIMAR MARQUES DOS SANTOS

CAMILA MARQUES ESTEFANO

MARCELO NEGRETTI GOMES

RONNIE CLEVER BOARO

JOSE BENEDITO DELAVIA

LEANDRO RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

GILBERTO DE SANTANA

ANA CAROLINA DIAS

GUILHERME TESSARI ROCCA

CPF *78.***.*30-24

LUCIMARA MARINHO DOS SANTOS

REGINALDO APARECIDO TEIXEIRA

IVANIA CRISTINA MODESTO

IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO

CONCEICAO FELIPE DA SILVA

GABRIELA CRISTINA MORAES

GILBERTO FERNANDO MONTEIRO

JOSE CARLOS WAGNER

EDLOY MENEZES

FERNANDO SCUARCINA

OSMAR ANTONIO ARNONI

MAYRA CRISTINA BAGLIOTTI

FABIO NATALI COSTA

SERGIO MILITO BAREA

JOAO BATISTA CILI

THOMAZ DE AQUINO PINHEIRO CANHADAS

PAULO CESAR FERREIRA MALDONADO

GILMAR ROBERTO FANELLI

ANTONIO SOARES MACHADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007296-11.2013.8.26.0619 (061.92.0130.007296) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANTONIO BEZERRA DA SILVA - - VALTER SIDNEI ROMERO - - ALECSANDRA MAILA DEL VECCHIO e outros - Condomio Laranja Lima e outros - Trata-se de pedido formulado por VALTER SIDINEI ROMERO (fls. 27.221), objetivando a liberação e desbloqueio dos bens de sua titularidade.

    O Ministério Público manifestou-se às fls. 27.312/27.314, opinando favoravelmente ao pedido.

    Requereu, por cautela, a oitiva do assistente de acusação.

    Instado a se manifestar, o assistente de acusação manteve-se inerte, conforme certificado às fls. 27.322.

    A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar VALTER SIDNEI ROMERO, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 299, caput, do Código Penal (Fato 03); 171, caput, do Código Penal, por 115 vezes, na forma do art. 71, do Código Penal (Fato 12); 168, §1º, inc.

    III, do Código Penal, por no mínimo 10 vezes, na forma do art. 71, do Código Penal (Fato 20), à pena 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, que fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente no país, nesta data, que será corrigido pelos índices da correção monetária (fls.11/165).

    O v. acórdão acostado a fls. 7002/7067 julgou extinta a punibilidade do acusado VALTER da imputação de infração ao artigo 299, caput, Código Penal (Fato 3), com fundamento no artigo 107, inciso IV c.c. artigo 109, inciso V c.c. artigo 110, todos do Código Penal, bem como absolveu da infração ao artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal (Fato 20), com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP, mantendo-se a condenação pelo Fato 12 e a pena imposta, consistente em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte dias) de reclusão (fls. 1066 e 7067).

    Conforme consta da decisão de fls. 27.285/27.288, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação ao Fato 12 imputado ao réu, declarando extinta sua punibilidade quanto ao referido delito.

    Com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade do réu, cessam os efeitos penais da condenação.

    Dessa forma, não remanescendo justa causa para a manutenção da medida constritiva e tendo em vista a ausência de manifestação do assistente de acusação no prazo legal, defiro o pedido.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO a liberação e o desbloqueio de todos os bens de titularidade exclusiva de VALTER SIDINEI ROMERO que estejam constritos em razão desta ação penal, cabendo ao interessado a prova de sua titularidade.

    Expeça-se o necessário, com as cautelas de praxe.

    Intime-se.

    Cumpra-se. - ADV: ALECSANDRA MAILA DEL VECCHIO (OAB 275089/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), GUILHERME GIBERTONI ANSELMO (OAB 239075/SP), GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO (OAB 406797/SP), LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA (OAB 229118/SP), GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO (OAB 406797/SP)

  • 11/08/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/08/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 08:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/07/2025 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2025 14:00

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 16:15

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 18/09/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 09:34

    Ato ordinatório

  • 01/08/2024 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2024 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2024 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 19:52

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/06/2024 17:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/06/2024 17:34

    Apensado ao processo

  • 18/06/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2024 13:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2024 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/05/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2024 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2024 11:59

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2024 12:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2024 12:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2024 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2024 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2023 16:40

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2023 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2023 09:48

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2023 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2023 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 13:23

    Recurso Especial não admitido

  • 28/11/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 09:47

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/09/2023 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 07/07/2023 10:12

    Remetidos os Autos

  • 04/07/2023 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 04/07/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 17:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2023 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/06/2023 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 16:14

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/04/2023 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 04/04/2019 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 04/04/2019 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2019 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2019 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2019 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2019 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2019 17:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2019 15:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2019 15:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/02/2019 15:49

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/02/2019 09:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/02/2019 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2019 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2019 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2019 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2019 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2019 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2019 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2019 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2018 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2018 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2018 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2018 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2018 18:19

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/11/2018 08:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2018 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2018 16:52

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/11/2018 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 17:18

    Guia Eletrônica Enviada

  • 14/11/2018 17:00

    Guia Eletrônica Enviada

  • 12/11/2018 14:25

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 30/10/2018 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 16:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2018 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2018 13:57

    Recebido o recurso

  • 15/10/2018 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2018 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2018 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2018 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2018 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2018 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2018 15:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2018 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/06/2018 18:07

    Decisão

  • 18/06/2018 14:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/06/2018 15:25

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 18:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2018 18:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2018 12:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2018 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/06/2018 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2018 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2018 12:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/05/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2018 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2018 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2018 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2018 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2018 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2018 12:07

    Decisão

  • 16/05/2018 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2018 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 14:23

    Apensado ao processo

  • 02/05/2018 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 16:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2018 10:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/04/2018 16:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2018 16:18

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 17/04/2018 15:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2017 14:36

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2017 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2017 11:01

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/03/2017 11:00

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/03/2017 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2017 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2017 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2017 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2017 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2017 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 11:08

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/03/2017 18:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/02/2017 17:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/02/2017 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2017 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2017 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2017 12:18

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/02/2017 14:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/02/2017 14:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/01/2017 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2017 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2017 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2016 09:09

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2016 10:42

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/12/2016 10:22

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2016 10:22:01, 1ª Vara.

  • 09/12/2016 18:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/12/2016 13:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/11/2016 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2016 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2016 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2016 09:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2016 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2016 09:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/11/2016 10:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/11/2016 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2016 15:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/11/2016 14:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/11/2016 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2016 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2016 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2016 18:22

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/10/2016 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2016 13:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/10/2016 14:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 03/10/2016 12:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2016 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2016 14:10

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/09/2016 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2016 16:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/09/2016 16:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 06/09/2016 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2016 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2016 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2016 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2016 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2016 09:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2016 09:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2016 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2016 10:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2016 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2016 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2016 17:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2016 17:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2016 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2016 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/07/2016 17:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/07/2016 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2016 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2016 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2016 16:04

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2016 10:00:00, 1ª Vara.

  • 04/07/2016 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2016 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2016 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2016 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2016 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2016 10:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/05/2016 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2016 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2016 11:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2016 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2016 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/05/2016 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2016 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2016 14:27

    Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2016 09:00:00, 1ª Vara.

  • 20/05/2016 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2016 13:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2016 01:58:10, 1ª Vara.

  • 20/05/2016 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2016 18:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2016 17:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2016 13:19

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2016 09:00:00, 1ª Vara.

  • 26/04/2016 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2016 13:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2016 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2016 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2016 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/04/2016 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2016 13:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2016 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2016 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2016 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2016 09:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2016 09:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2016 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2016 11:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2016 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/03/2016 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2016 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2016 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2016 18:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/03/2016 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2016 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2016 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2016 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2016 11:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2016 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2016 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/03/2016 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2016 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2016 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2016 10:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/03/2016 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2016 13:50

    Decisão

  • 01/03/2016 16:56

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2016 09:00:00, 1ª Vara.

  • 01/03/2016 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2016 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2016 18:21

    Decisão

  • 28/01/2016 14:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/01/2016 17:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 02/12/2015 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2015 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2015 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2015 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2015 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2015 18:53

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2015 06:53:07, 1ª Vara.

  • 04/11/2015 10:01

    Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2016 09:00:00, 1ª Vara.

  • 04/11/2015 10:00

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2016 09:00:00, 1ª Vara.

  • 28/10/2015 14:08

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2015 14:07

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2015 02:07:22, 1ª Vara.

  • 28/10/2015 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2015 13:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2015 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/09/2015 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2015 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2015 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2015 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2015 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2015 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2015 15:59

    Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2015 03:59:30, 1ª Vara.

  • 17/09/2015 11:39

    Audiência instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2015 04:00:00, 1ª Vara.

  • 12/08/2015 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2015 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2015 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2015 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2015 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2015 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2015 12:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2015 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2015 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2015 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/07/2015 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2015 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2015 14:34

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2015 02:34:10, 1ª Vara.

  • 28/07/2015 14:30

    Decisão

  • 28/07/2015 14:29

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2015 02:29:17, 1ª Vara.

  • 24/07/2015 14:35

    Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2015 09:00:00, 1ª Vara.

  • 24/07/2015 14:34

    Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2015 09:00:00, 1ª Vara.

  • 22/07/2015 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2015 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2015 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2015 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2015 13:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2015 01:10:10, 1ª Vara.

  • 07/07/2015 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2015 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2015 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2015 10:07

    Ato ordinatório

  • 30/06/2015 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2015 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2015 13:10

    Ato ordinatório

  • 24/06/2015 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2015 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2015 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2015 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2015 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2015 18:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2015 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2015 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2015 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2015 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2015 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2015 10:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2015 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2015 10:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/06/2015 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2015 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2015 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2015 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2015 10:30

    Ato ordinatório

  • 11/06/2015 10:22

    Decisão

  • 11/06/2015 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2015 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2015 09:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2015 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2015 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2015 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2015 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2015 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2015 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2015 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2015 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2015 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2015 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2015 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2015 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2015 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2015 13:35

    Ato ordinatório

  • 27/05/2015 15:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/05/2015 14:35

    Ato ordinatório

  • 27/05/2015 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2015 09:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/05/2015 14:49

    Ato ordinatório

  • 26/05/2015 14:22

    Ato ordinatório

  • 26/05/2015 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2015 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2015 10:14

    Ato ordinatório

  • 22/05/2015 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2015 14:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/05/2015 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2015 14:16

    Ato ordinatório

  • 19/05/2015 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2015 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2015 16:15

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2015 04:15:20, 1ª Vara.

  • 06/05/2015 16:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/05/2015 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2015 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2015 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2015 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2015 15:12

    Audiência Designada

  • 05/05/2015 15:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2015 01:30:00, 1ª Vara.

  • 05/05/2015 15:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2015 01:30:00, 1ª Vara.

  • 05/05/2015 15:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2015 01:30:00, 1ª Vara.

  • 05/05/2015 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2015 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2015 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2015 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2015 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2015 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2015 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2015 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2015 15:47

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2015 03:47:07, 1ª Vara.

  • 13/04/2015 15:46

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2015 03:46:58, 1ª Vara.

  • 13/04/2015 15:46

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2015 03:46:48, 1ª Vara.

  • 13/04/2015 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2015 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2015 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2015 09:14

    Audiência Designada

  • 09/04/2015 16:29

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2015 17:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2015 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2015 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2015 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2015 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2015 14:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2015 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2015 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2015 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2015 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2015 18:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2015 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2015 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2015 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2015 10:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2015 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/01/2015 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2015 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2015 09:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2015 12:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2015 18:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2015 18:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2015 18:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/01/2015 18:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2014 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2014 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2014 13:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/12/2014 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2014 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/12/2014 09:33

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2014 09:33:17, 1ª Vara.

  • 16/12/2014 09:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/12/2014 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2014 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2014 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2014 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2014 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2014 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2014 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2014 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2014 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2014 16:15

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2015 01:30:00, 1ª Vara.

  • 11/12/2014 16:14

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2015 01:30:00, 1ª Vara.

  • 11/12/2014 16:14

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2015 01:30:00, 1ª Vara.

  • 01/12/2014 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2014 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2014 17:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2014 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/11/2014 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2014 17:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2014 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2014 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2014 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2014 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2014 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2014 10:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/11/2014 09:54

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2014 09:53

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2014 09:52

    Juntada de Mandado

  • 13/11/2014 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2014 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2014 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2014 19:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2014 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2014 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2014 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2014 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2014 13:59

    Juntada de Mandado

  • 05/11/2014 13:58

    Expedição de Carta.

  • 05/11/2014 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2014 18:03

    Juntada de Carta precatória

  • 04/11/2014 18:03

    Juntada de Carta precatória

  • 04/11/2014 18:02

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2014 18:02

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2014 18:01

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2014 18:01

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2014 18:01

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2014 18:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2014 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2014 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2014 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2014 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2014 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2014 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2014 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2014 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2014 18:24

    Juntada de Carta precatória

  • 28/10/2014 18:24

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2014 18:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2014 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2014 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2014 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2014 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2014 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2014 09:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/10/2014 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2014 16:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/10/2014 16:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/10/2014 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2014 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2014 10:34

    Audiência Designada

  • 16/10/2014 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2014 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2014 17:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2014 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/10/2014 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2014 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2014 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2014 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2014 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2014 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2014 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2014 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2014 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2014 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2014 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/10/2014 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2014 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2014 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2014 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2014 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2014 11:03

    Ato ordinatório

  • 07/10/2014 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2014 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2014 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2014 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2014 14:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/10/2014 11:19

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2014 11:19

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2014 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2014 11:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/10/2014 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2014 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2014 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2014 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2014 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2014 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2014 16:56

    Decisão

  • 06/10/2014 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2014 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2014 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2014 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2014 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2014 19:23

    Expedição de Alvará.

  • 02/10/2014 19:23

    Expedição de Alvará.

  • 02/10/2014 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2014 14:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2014 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2014 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2014 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2014 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2014 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2014 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2014 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2014 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2014 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2014 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2014 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2014 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2014 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2014 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2014 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2014 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2014 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2014 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2014 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2014 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2014 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2014 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2014 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2014 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2014 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2014 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2014 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2014 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2014 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2014 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2014 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2014 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2014 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2014 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2014 20:05

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2014 18:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/09/2014 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2014 10:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2014 15:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2014 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2014 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2014 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2014 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2014 09:31

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2014 09:30

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2014 09:30

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2014 09:30

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2014 09:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/09/2014 09:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/09/2014 09:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/09/2014 11:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/09/2014 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2014 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2014 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2014 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2014 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2014 14:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/09/2014 14:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/09/2014 14:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/09/2014 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2014 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2014 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2014 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2014 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2014 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2014 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2014 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2014 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2014 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2014 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2014 16:58

    Decisão

  • 02/09/2014 16:54

    Decisão

  • 02/09/2014 15:35

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2014 09:00:00, 1ª Vara.

  • 26/08/2014 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2014 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2014 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2014 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2014 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2014 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2014 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2014 10:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2014 15:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2014 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2014 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2014 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2014 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2014 16:40

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2014 10:44

    Ato ordinatório

  • 06/08/2014 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2014 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2014 10:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2014 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2014 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2014 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2014 10:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2014 19:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2014 10:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2014 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2014 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2014 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2014 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2014 16:55

    Decisão

  • 22/07/2014 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2014 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2014 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2014 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2014 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2014 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2014 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2014 10:52

    Ato ordinatório

  • 21/07/2014 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2014 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2014 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2014 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2014 18:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2014 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2014 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2014 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2014 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2014 09:28

    Decisão

  • 18/07/2014 09:27

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2014 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2014 08:48

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2014 08:48

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2014 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2014 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2014 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2014 10:29

    Rejeitada a exceção de incompetência

  • 17/07/2014 10:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2014 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2014 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2014 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2014 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2014 09:23

    Pedido de Liberdade Provisória Indeferido

  • 16/07/2014 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2014 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2014 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2014 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2014 09:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2014 13:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2014 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2014 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2014 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2014 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2014 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2014 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2014 11:00

    Pedido de Liberdade Provisória Indeferido

  • 11/07/2014 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2014 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2014 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2014 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2014 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2014 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2014 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2014 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2014 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2014 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2014 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2014 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2014 16:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2014 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2014 12:10

    Despacho

  • 04/07/2014 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2014 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2014 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2014 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2014 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2014 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2014 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2014 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2014 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2014 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2014 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2014 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2014 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2014 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2014 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2014 18:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2014 10:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/06/2014 17:48

    Pedido de Liberdade Provisória Indeferido

  • 25/06/2014 10:38

    Ato ordinatório

  • 25/06/2014 10:36

    Ato ordinatório

  • 25/06/2014 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2014 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2014 09:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2014 09:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2014 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2014 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2014 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2014 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2014 13:45

    Ato ordinatório

  • 10/06/2014 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2014 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2014 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2014 14:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/06/2014 09:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/06/2014 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2014 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2014 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2014 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2014 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2014 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2014 16:12

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2014 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2014 10:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2014 10:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/05/2014 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2014 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2014 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2014 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2014 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2014 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2014 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2014 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2014 18:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2014 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2014 13:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/05/2014 12:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2014 16:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/05/2014 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2014 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2014 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2014 14:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2014 12:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2014 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2014 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2014 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2014 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2014 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2014 15:01

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2014 15:01

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2014 13:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2014 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2014 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2014 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2014 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2014 16:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2014 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/05/2014 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2014 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2014 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2014 16:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2014 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2014 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2014 17:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2014 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2014 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2014 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2014 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2014 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2014 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2014 14:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/05/2014 14:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/05/2014 14:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/05/2014 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2014 15:24

    Mudança de Classe Processual

  • 06/05/2014 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2014 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2014 09:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2014 23:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2014 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2014 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2014 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2014 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2014 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2014 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2014 17:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/04/2014 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2014 16:45

    Pedido de Liberdade Provisória Indeferido

  • 30/04/2014 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2014 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2014 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2014 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2014 17:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2014 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2014 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2014 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2014 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2014 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2014 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2014 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2014 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2014 14:59

    Decisão

  • 23/04/2014 16:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2014 15:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2014 15:32

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/02/2014 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/02/2014 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2014 10:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2014 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2014 09:53

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/01/2014 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 18/12/2013 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2013 09:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2013 10:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2013 14:02

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/11/2013 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/11/2013 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2013 18:51

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2013 16:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2013 13:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2013 11:06

    Ato ordinatório

  • 19/09/2013 17:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2013 08:59

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 17/09/2013 09:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2013 13:48

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/09/2013 12:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2013 09:25

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2013 17:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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