12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008616-82.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Paulo de Souza -

Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos a esta Instância. 2) Considerando o ofício nº 797/15 - PR/10 da Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente (arquivado na Serventia deste Juízo), e a informação do autor de seus dados funcionais, intime-se o Dr.

Procurador do Estado que atua no presente feito para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta na sentença, já transitada em julgado,dispensando-sea expedição de ofício.

Fixo um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da decisão. 3) Deverá o exequente aguardar o cumprimento da obrigação de fazer, para apuração do valor devido e posterior execução de sentença.

Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP)
08/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:07

Baixa Definitiva
08/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:02

Prazo Intimação - 15 Dias
30/06/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 10:16

Julgado Virtualmente
26/06/2025 10:26

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:46

Expedido Termo de Intimação
12/06/2025 11:01

Distribuído por sorteio
11/06/2025 16:51

Processo Cadastrado
10/06/2025 10:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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