03/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:12

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 19:12

Julgado Virtualmente
01/09/2025 13:58

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111387-26.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Iguape - Agravante: Murilo de Brito Orias - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 55 dos autos nº 0000586-47.2024.8.26.0244, a qual determinou a realização de perícia contábil para apuração do valor devido em cumprimento de sentença e determinou que as partes rateassem as custas periciais.

Não obstante o teor dos artigos 83 e 95 do CPC, tais previsões legais aplicam-se somente na fase de conhecimento, em que ainda não se sabe qual das partes suportará os encargos da sucumbência.

Contexto diverso se dá na fase executiva, quando já se conhece qual das partes venceu a demanda.

Esse é o entendimento sedimentado do STJ conforme Tema nº 871: Tema nº 871: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

Por estas razões, defiro o efeito suspensivo neste agravo.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para que apresente contra-razões no prazo legal.

Int. - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:47

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:07

Expedição de ofício.
09/08/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:59

Liminar
08/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:00

Distribuído por competência exclusiva
06/08/2025 16:43

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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