TJSP - 0111376-94.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0111376-94.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Prefeitura Municipal de Jales - Agravado: Neuza Graciano de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JALES contra a decisão de fls. 104/107, prolatada pelo Eg.

Juizado Especial da Fazenda Pública de Jales, que deferiu tutela de urgência determinando o restabelecimento do pagamento do abono de permanência em favor da servidora Neuza Graciano de Oliveira, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias.

A agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma por violar as vedações da Lei nº 9.494/97 à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como por desconsiderar a ausência de direito adquirido ao abono de permanência, validamente revogado pela Lei Complementar Municipal nº 425/2025, além de ofender os princípios da autonomia federativa e separação dos poderes.

Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, sob o argumento de que a manutenção da decisão agravada causará grave prejuízo ao erário público e violará frontalmente as vedações legais estabelecidas pelas Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4.

Passo a apreciar o requerimento de efeito suspensivo.

Em análise sumária, observo que a r. decisão agravada incorreu em equívoco ao deferir tutela de urgência que implica pagamento imediato de vantagem pecuniária a servidor público, em flagrante desrespeito às vedações expressas contidas na Lei nº 9.494/97 e na Lei nº 8.437/92, cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4.

A jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, exemplificada pela Reclamação nº 45.946/PR, é cristalina no sentido de que constitui descumprimento da decisão da ADC nº 4 quando tutela antecipada contra a Fazenda Pública envolve pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que sob a forma de restabelecimento de benefícios.

Ademais, o abono de permanência possui natureza remuneratória vinculada ao exercício da atividade funcional, não se enquadrando na exceção prevista na Súmula 729 do STF para causas de natureza previdenciária, o que evidencia elevada probabilidade de provimento do recurso.

Por outro lado, a manutenção da tutela provisória acarreta grave e imediato impacto financeiro à municipalidade, com repercussões orçamentárias que podem comprometer o equilíbrio fiscal do ente público, além do evidente risco de efeito multiplicador caso outros servidores em situação similar venham a ajuizar ações idênticas.

A vedação à concessão de tutela que implique pagamento imediato de verbas a servidores visa preservar a impossibilidade de devolução dos valores pagos antecipadamente caso a decisão final seja contrária ao servidor, bem como o respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e seus servidores.

A complexidade da matéria, que envolve o conflito entre lei municipal superveniente validamente promulgada e alegado direito adquirido, demanda cognição exauriente incompatível com a análise sumária das tutelas de urgência, configurando dano grave e de difícil reparação decorrente da imediata produção de efeitos da decisão recorrida.

Em vista das razões acima aduzidas, DEFIRO o processamento do recurso com EFEITO SUSPENSIVO.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões.

Comunique-se ao Eg.

Juízo de origem, para as providências cabíveis, dispensadas as informações.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Advs: André Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP) - 16º Andar, Sala 1607