15/09/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 23:58

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004852-21.2025.8.26.0510 (processo principal 1012086-08.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rafaela Priscila de Oliveira Broggio - - Isabella Piloti Periani - Tec Bor Borracha Técnica Ltda. -

Vistos.

Petição de fls. 37: ciente.

Diante do pagamento voluntário efetuado pela executada às fls. 35/36, com o pedido de extinção formulado pela exequente às fls. 37, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II do novo Código de Processo Civil.

Expeça-se MLE do valor depositado em favor da exequente.

Formulário MLE juntado às fls. 38.

Intime-se a(o) executada(o) via carta com A.

R., para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (Artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 185,10 e despesas processuais postais no importe de R$ 34,35, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Não o fazendo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, providencie a serventia a apuração de custas pendentes no processo de conhecimento, independente de lá ter sido certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previso no §5º do art. 1.098 das Normas de Serviço.

Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nestes autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa.

P.I.C. e oportunamente arquive-se. - ADV: ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BUENO (OAB 295879/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP)
08/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/09/2025 13:45

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004852-21.2025.8.26.0510 (processo principal 1012086-08.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rafaela Priscila de Oliveira Broggio - - Isabella Piloti Periani - Tec Bor Borracha Técnica Ltda. - Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objetivo o pagamento das verbas sucumbenciais que são exclusivas do advogado.

Diante da recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei 15.109/2025, e nos termos do disposto no artigo 82, §3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final da parte executada, se tiver dado causa ao processo.

Assim, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas da parte executada ao final.

Atente-se a Serventia.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.

Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud.

Caso haja o requerimento, providencie também a serventia: o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se - ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BUENO (OAB 295879/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP)
11/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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