TJSP - 1012525-70.2024.8.26.0223
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Beatriz de Souza Cabezas-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 18:55
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 18:55
Baixa Definitiva
-
05/09/2025 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012525-70.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Marcia Campos e outro - Recorrida: Maria Ferreira de Lima - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IMPENHORABILIDADE DE VERBA BLOQUEADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DOS EXECUTADOS.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O LIMITE DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO.
O EXECUTADO MICHEL CORRÊA COMPROVOU QUE RECEBEU SALÁRIO DE R$ 7.453,23, SENDO QUE APENAS R$ 1.029,42 FORAM BLOQUEADOS, O QUE REPRESENTA APROXIMADAMENTE 13% DE SUA RENDA, QUANTIA QUE NÃO COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA.
EM RELAÇÃO À EXECUTADA MÁRCIA CAMPOS, OS EXTRATOS DEMONSTRAM RECEBIMENTOS MENSAIS VARIADOS QUE TOTALIZAM R$ 6.540,00, SENDO BLOQUEADO APENAS O VALOR DE R$ 20,84, QUANTIA IRRISÓRIA E SEM VÍNCULO COMPROVADO COM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
NÃO HOUVE BLOQUEIO DE VALORES ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos de Azevedo Costa Junior (OAB: 260711/SP) - Camila Carmo dos Reis (OAB: 252603/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 13:34
Prazo
-
11/08/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
08/08/2025 18:08
Julgado Virtualmente
-
04/08/2025 15:28
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/08/2025 15:14
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 09:53
Distribuído por sorteio
-
22/07/2025 10:35
Processo Cadastrado
-
17/07/2025 14:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000722-98.2023.8.26.0264
Celso Ricardo Maziero
Valtair Roberto Rodrigues
Advogado: Mizael Fernando Gibertoni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2023 09:00
Processo nº 1013596-20.2021.8.26.0577
Luiza Maria Lopes Moraes
Oceanair Linhas Aereas S/A em Recuperaca...
Advogado: Gilson Lopes Bueno de Moraes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/07/2025 10:27
Processo nº 1013596-20.2021.8.26.0577
Luiza Maria Lopes Moraes
Oceanair Linhas Aereas S/A em Recuperaca...
Advogado: Gilson Lopes Bueno de Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/05/2021 20:09
Processo nº 1013063-90.2024.8.26.0016
Mercadopago.com Representacoes LTDA
Luis Otavio Zampar
Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2025 10:17
Processo nº 0016249-13.2023.8.26.0554
Baterias Prestocar LTDA.
Douglas Ayres Trigilio
Advogado: Daniele de Lima Dudiman
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/02/2023 21:33