TJSP - 1013063-90.2024.8.26.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:51
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 20:51
Baixa Definitiva
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05/09/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013063-90.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Luis Otavio Zampar - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR.
SERVIÇOS.
MERCADO PAGO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE O REQUERIDO FOI CONDENADO A RESTITUIR EM FAVOR DO AUTOR O VALOR DE R$ 995,65, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO.
INCOMPETÊNCIA DO JEC NÃO CARACTERIZADA.
INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA.
EM TERMOS PRÁTICOS, O REQUERIDO NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE TIVESSE SIDO O AUTOR (OU TERCEIRA PESSOA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR ELE E MUNIDA DA SENHA PESSOAL) QUEM REALIZOU A OPERAÇÃO ORA CONTESTADA, DE MODO QUE PREVALECEU, CORRETAMENTE, O RELATO FÁTICO DA EXORDIAL DIANTE DA REGRA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO POR FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS (ARTIGO 14, CDC).
DE NADA SERVIA AO REQUERIDO, ORA RECORRENTE, INVOCAR QUE SERIA ELE MERA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, O QUE NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 995,65 LANÇADO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, DE MODO QUE A RESTITUIÇÃO DESTE VALOR AO REQUERENTE ERA MESMO MEDIDA DE RIGOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Bruna Ugolini Rasteiro (OAB: 377592/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 13:34
Prazo
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11/08/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 22:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/08/2025 22:35
Julgado Virtualmente
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08/08/2025 00:00
Julgamento Virtual Iniciado
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01/08/2025 23:06
Conclusos para despacho
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16/07/2025 00:00
Publicado em
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14/07/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 10:17
Distribuído por sorteio
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11/07/2025 16:31
Processo Cadastrado
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10/07/2025 10:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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