05/09/2025 19:05

Expedição de certidão.
05/09/2025 19:05

Baixa Definitiva
05/09/2025 18:07

Expedição de outros documentos.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020329-73.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Latam Airlines Group S/A - Recorrida: Milena Alecssandra Pinati Liporoni e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VOOS DE IDA E VOLTA, TOTALIZANDO VINTE HORAS DE ESPERA E PERNOITE FORÇADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ATRASOS EXPRESSIVOS, COM PERNOITE NÃO PROGRAMADA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATADO, QUE SUPERAM MEROS ABORRECIMENTOS E ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, QUE RECONHECEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR POR FALHAS OPERACIONAIS E DE PLANEJAMENTO, AINDA QUE DECORRENTES DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 7.000,00, FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - MILENA ALECSSANDRA PINATI LIPORONI, (OAB: 229117/MG) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 14:06

Prazo
11/08/2025 13:57

Expedição de outros documentos.
08/08/2025 20:11

Expedição de outros documentos.
08/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 18:10

Julgado Virtualmente
04/08/2025 15:37

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:02

Expedição de outros documentos.
23/07/2025 09:59

Distribuído por sorteio
22/07/2025 16:08

Processo Cadastrado
18/07/2025 15:00

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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