04/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:04

Baixa Definitiva
04/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:01

Prazo
12/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:34

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014219-05.2013.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raizen Energia S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. consignando a presença da Doutora Marcela Bentes Alves, para sustentação oral - PROCESSUAL CIVIL NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

AS DECISÕES HÃO DE ABORDAR OS TEMAS BASTANTES À SOLUÇÃO DA LIDE E NÃO SE REFERIR A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, POSTO QUE, AO ACOLHER OU REFUTAR ALGUMAS, POR CERTO ESTARÃO AFASTADAS TODAS AS DEMAIS QUE LHE SEJAM ANTAGÔNICAS, PELO QUE É DE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R.

SENTENÇA POR OFENSA ÀS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 489, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.MEIO AMBIENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO MULTA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO OCORRÊNCIA INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DO DECRETO ESTADUAL Nº 64.456/2019 DECRETO Nº 20.910/32 TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO, VEZ QUE, CONQUANTO O MAGISTRADO “A QUO” TENHA APLICADO À ESPÉCIE O DECRETO ESTADUAL Nº 64.456/2019, QUE TRATOU DO TEMA EM SEU ART. 40, VÊ-SE QUE FOI REVOGADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.563/2019, QUE ENTROU EM VIGOR NA MESMA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (06.11.2019), REVOGANDO, ASSIM O CITADO ART. 40, NÃO HAVENDO DE SE COGITAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFENDIDA PELO AUTOR, MORMENTE PORQUE DEVE SER ADOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, IMPONDO-SE, ASSIM, O AFASTAMENTO DO PLEITO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.MEIO AMBIENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO MULTA AMBIENTAL NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO.

I- DIVERSAMENTE DO SUSTENTADO PELA APELANTE, VERIFICA-SE QUE RESTOU BEM DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DA EMPRESA E O DANO AMBIENTAL CONSTATADO, QUE DERAM CAUSA À LAVRATURA DO AIA Nº 52000176, SENDO MANTIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA E A MULTA CORRESPONDENTE;II- CONTENDO O TÍTULO EXECUTIVO TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DA AUTORA TIPIFICADA COMO INFRAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO DA PENALIDADE APLICADA, ENCONTRA-SE O INSTRUMENTO FORMALMENTE EM ORDEM, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE.

III- CABE AO AGENTE AMBIENTAL, QUANDO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, OBSERVAR OS PARÂMETROS DA LEI, O QUE FOI FEITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CORREÇÃO POR INEXISTENTES ERRO OU ABUSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Abreu Cobra (OAB: 158743/SP) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) (Procurador) - Agenor Felix de Almeida Junior (OAB: 120567/SP) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Marcela Bentes Alves (OAB: 209293/SP) - 1° andar
10/08/2025 11:00

Acórdão registrado
10/08/2025 09:17

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:30

Não-Provimento
07/08/2025 13:30

Julgado
28/07/2025 13:44

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 15:28

Ato ordinatório
24/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:11

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 16:33

Inclusão em Pauta
23/01/2025 08:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:33

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/01/2025 14:11

Despacho À Mesa
20/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:28

Despacho
17/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:24

Expedido Termo de Intimação
11/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:11

Distribuído por competência exclusiva
09/12/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/12/2024 10:27

Processo Cadastrado
03/12/2024 13:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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