12/08/2025 14:30

Prazo
12/08/2025 14:30

Prazo
12/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001737-94.2021.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: João Antonio Aparecido Cardoso Daniel - Apelada: Vera Lucia Alves da Silva - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CONDOMÍNIO.

FIXAÇÃO DE LOCATIVOS E INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL.

PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ESTABELECEU O VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL E CONDENOU A RÉ A INDENIZAR O AUTOR PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM FIXAR INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM NO INTERREGNO HAVIDO ENTRE O DIVÓRCIO E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, ALÉM DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS ALUGUÉIS DEVIDOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA RÉ FOI RECONHECIDO A PARTIR DA CITAÇÃO, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO RETROATIVA AO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4.

SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DOS LOCATIVOS A FLUIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

IV.

DISPOSITIVO. 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS ALUGUÉIS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM GERA DIREITO A ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS SOBRE OS ALUGUÉIS A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 3.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 884, ART. 397.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 130.605/DF.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003236-07.2021.8.26.0066.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Regina da Cunha Amaral (OAB: 217690/SP) - Sara Cristiane Pinto (OAB: 243609/SP) - 4º andar
06/08/2025 23:00

Acórdão registrado
06/08/2025 21:06

AcórdãoFinalizado
05/08/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:30

Provimento em Parte
05/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 20:16

Ato ordinatório
23/07/2025 16:37

Inclusão em Pauta
02/07/2025 21:42

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/07/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 10:21

Prazo
20/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 15:37

Despacho
18/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
17/03/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 16:01

Prazo
07/03/2025 09:46

Prazo
06/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:10

Despacho
05/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
03/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 16:26

Prazo
17/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/02/2025 16:19

Despacho
02/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:11

Prazo - Controle - Intimação JV
05/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:44

Distribuído por competência exclusiva
31/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 19:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/10/2024 18:48

Processo Cadastrado
23/10/2024 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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