12/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006539-85.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Neemias Pereira Pinto - - Livia Costa Taveira Pereira - Martinelli Imobiliária e Consultoria - - Tamires Aparecida Rocha Gallucci - 1.

Fls. 143/144, acolho e torno cancelada a decisão de fls.138/139 e, consequentemente, cancelo a audiência lá designada. 2.

Em ação de conhecimento proposta por NEEMIAS PEREIRA PINTO e outra, em face de TAMIRES APARECIDA ROCHA e outro, esta apresentou contestação (fls. 68/94), ensancha em que aduziu preliminar de incompetência relativa, em razão do contrato com eleição de foro.

Decido.

Consoante se depreende do artigo 64 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil) a incompetência relativa será alegada como questão preliminar de contestação.

Logo, correta a via eleita (artigo 337, II, do CPC).

Os artigos 62 e 63 ambos da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil) preceituam: "Art. 62.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes." "Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." Nesse sentido, conforme se observa na cláusula vinte e oito do contrato de fls. 43/52, foi eleito pelas partes o foro da Comarca de Ribeirão Preto, do Estado de São Paulo para dirimir questões oriundas ao referido contrato.

Vejamos: "CLÁUSULA VINTE SEGUNDA: As partes elegem, desde já, o foro da cidade de Ribeirão Preto, para solução das questões decorrentes deste instrumento." (sic e negrito nosso) Não há nulidade do contrato, observa-se que, quanto ao pacto, foi operação livre entre as partes; este é o princípio do pacta sunt servanda.

O Juiz não pode, sob pena de atentar contra a segurança dos negócios entre os particulares, impedir, por sentença, negócio livremente pactuado, se em pleno acordo com a lei.

Assim, acolho a preliminar de incompetência relativa, porque 'ratione loci' e determino, após o decurso de prazo para eventual recurso, a remessa dos autos digitais à Comarca de Ribeirão Preto-SP, via Cartório distribuidor.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ TREVIZAN (OAB 181693/SP), MARIO AUGUSTO MORETTO (OAB 262719/SP), FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA (OAB 516024/SP), MARIO AUGUSTO MORETTO (OAB 262719/SP), ANDRÉ LUIZ TREVIZAN (OAB 181693/SP), FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA (OAB 516024/SP)
11/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:24

Acolhida a exceção de Incompetência
08/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 00:00

Suspensão do Prazo
27/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 03:45:00, 3ª Vara Cível.
20/06/2025 12:13

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 19:14

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:40

Juntada de Certidão
25/03/2025 06:40

Juntada de Certidão
25/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:56

Expedição de Carta.
24/03/2025 11:56

Expedição de Carta.
24/03/2025 11:52

Recebida a Petição Inicial
21/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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