TJSP - 1001798-38.2024.8.26.0357
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Simoes de Almeida Botelho Silva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:58
Prazo
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20/08/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001798-38.2024.8.26.0357 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apte/Apda: Maria Miranda da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso da autora (v.u).
Negaram provimento ao recurso do réu (v.u). - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS, COM BASE EM CONTRATO QUE DESCONHECE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA.
DESCABIMENTO.
O BANCO DEIXOU DE PROVAR A LEGITIMIDADE DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO.
EM CASO DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DA PROVA ART. 429, II DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU.
NULIDADE DO CONTRATO.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
PRETENSÃO DA AUTORA DE PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.
ADMISSIBILIDADE PARCIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO E QUE DEVE SER REPARADO.
INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO EXCESSIVO O MONTANTE REQUERIDO.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO.
CABIMENTO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO É POSTERIOR A 30/03/2021.
VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA ENTENDIMENTO DO STJ.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB: 157999/SP) - Beatriz Guimarães Cabral (OAB: 423782/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar -
18/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 19:02
Acórdão registrado
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15/08/2025 18:32
Julgado virtualmente
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02/07/2025 18:40
Julgamento Virtual Iniciado
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02/07/2025 17:52
Documento Finalizado
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 08:35
Prazo - Controle - Intimação JV
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20/05/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 15:09
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 11:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
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13/05/2025 09:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
13/05/2025 09:33
Processo Cadastrado
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12/05/2025 11:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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